A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei complementar que prevê a criação de 50 cargos de agente da fiscalização financeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Os cargos devem ser preenchidos através de concurso, por candidatos graduados nos seguintes cursos: Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas ou Pública, Engenharia Civil ou Gestão de Políticas Públicas.
De acordo com a justificativa apresentada na proposta, a criação dos cargos é necessária pois, nos últimos anos, o Tribunal apresentou ampliação na carga de serviços. Um dos motivos apresentados foi o aumento do número de órgãos fiscalizados. Segundo o órgão, “a ação fiscalizadora do Tribunal de Contas do Estado abrange atualmente 3.239 órgãos e entidades jurisdicionados, dos quais 2.065 na esfera municipal e 1.174 na estadual, inspecionados ‘in loco’ todos os anos”.
O último concurso realizado pelo TCE ao cargo de agente da fiscalização financeira foi em 2002. A seleção foi organizada pela Fundação Carlos Chagas e ofereceu duas vagas para atuação na Diretoria de Sistemas do órgão.
A remuneração prevista no edital era de R$ 5.602,62 e as inscrições custaram R$ 66,20.
Competência - Ao Tribunal de Contas compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público. (Fonte: www.tce.sp.gov.br)
Juliana Pronunciati/SP