Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei nº 136/09 que estabelece a recriação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Recentemente, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto, que agora será encaminhado para análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A expectativa é que o projeto, de autoria do Governo Federal, seja aprovado e sancionado ainda em 2009.
A nova autarquia será a responsável pela fiscalização e supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência complementar, além de atuar na execução de políticas para o regime de previdência complementar. O órgão será vinculado ao Ministério da Previdência Social e terá sede no Distrito Federal.
O projeto cria também o plano de carreiras e cargos da Previc e estabelece a realização de concurso público para o preenchimento das vagas. O órgão abrirá 100 cargos de especialista em previdência complementar (nível superior), 50 para analista administrativo (nível superior) e 50 para técnico administrativo (nível médio).
De acordo com o documento, o futuro processo seletivo poderá ser realizado por área de especialização e será composto por uma ou mais fases. Também poderá haver curso de formação profissional.
Para jornada de trabalho de 40h semanais, os vencimentos iniciais previstos no projeto a partir de 1º de julho de 2010 corresponderão a R$ 2.424,39 (técnico) e R$ 4.600 (analista e especialista). Além da remuneração bruta, os futuros servidores da autarquia também receberão gratificações de desempenho.
O projeto original também previa a criação de 96 cargos de confiança, que dispensam concurso público. No entanto, uma emenda aprovada no plenário da Câmara Federal excluiu a implementação desses postos de trabalho.
Além das oportunidades que serão criadas, o texto do projeto propõe ainda que o quadro de funcionários possa contar com o reforço de até 385 auditores-fiscais da Receita Federal.
Entenda o caso – Em 2004, o Governo Federal criou pela primeira vez a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), graças a uma medida provisória. A autarquia funcionou por cinco meses, mas acabou sendo desativada porque a MP 233/04 perdeu a validade. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser analisada pelo Senado.
Atualmente, as atribuições da futura autarquia são desempenhadas pela Secretaria da Previdência Complementar, órgão do Ministério da Previdência sem autonomia financeira e administrativa.
O projeto de lei prevê que 33 cargos de livre nomeação sejam ocupados por servidores que hoje trabalham na atual secretaria. (fonte: www.senado.gov.br)
Talita Fusco/SP
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