O evento será no dia 3 de abril, às 19 horas, na Casa do Advogado
A vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, será um dos expositores na palestra "A Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 - Divórcios, Separações e Partilhas no Procedimento Extrajudicial", no dia 3 de abril, às 19h, na Casa do Advogado de Santana (rua Victório Primon, 372, Casa Verde), com promoção da 125ª Subsecção - Santana.
Melaré integrou o Grupo de Estudos, criado pelo corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o desembargador Gilberto Passos de Freitas, que apresentou conclusões quanto à prática dos atos notariais abrangidos pela lei 11.441.
Além da vice-presidente, Roberto Maia Filho, juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado; e Paulo Tupinambá Vampré, presidente do Colégio Notarial do Estado de São Paulo, debaterão o assunto.
A nova lei foi sancionada pelo presidente da República dia 4 de janeiro deste ano e deve atender a um terço dos 50 mil processos ajuizados mensalmente nas Varas de família do Estado de São Paulo. A lei só permite a separação e divórcio consensuais, inventários e partilha de bens e heranças que não envolvam interesse de menores ou incapazes. A Justiça continuará a definir pensão alimentícia, guarda dos filhos menores e incapazes e partilha de bens destes. Somente ficarão livres de pagar as custas para os cartórios de notas os carentes.
Segundo Melaré, a nova lei irá agilizar os processos, "mas precisamos avaliar se irá efetivamente reduzir o tempo de trabalho dos advogados. No caso dos inventários isso não deve acontecer, porque é um trâmite excessivamente burocrático e cabe aos advogados preparar os documentos, pagar os impostos etc".
As inscrições para o evento devem ser feitas pelos telefones 3966-0619 e 3857-2298 ou pelo e-mail
santana@oabsp.org.br.
* Matéria extraída, na íntegra, do site da OAB – Seccional São Paulo (www.oabsp.org.br).
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou Conselho Federal da OAB é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentação da advocacia no Brasil.
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