PEC da Transição, que garante pagamento do Bolsa Família de R$ 600 em 2023 foi aprovada 1º turno, na Câmara; Veja novas regras para receber benefício
Jean Albuquerque Publicado em 21/12/2022, às 08h29
A PEC da Transição que garante o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 para 2023 foi aprovada na noite desta terça-feira (20), em 1º turno, na Câmara dos Deputados. O placar foi de 331 votos favoráveis contra 168, para que fosse aprovado o texto que também destina o adicional de R$ 150 por criança até seis anos, eram necessários 308 votos.
Com a aprovação em primeiro turno, fica fora do teto de gastos até 2023 o montante de R$ 145 bilhões para o pagamento de benefícios sociais. Também foi liberado R$ 23 bilhões para investimento fora do teto, caso possa haver arrecadação de receitas extraordinárias.
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Se o governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manter as mesmas regras do benefício que sofreu alteração por decisão do atual presidente Jair Bolsonaro (PL), o programa terá novas regras em 2023.
Para garantir o repasse do Bolsa Família, as famílias e o poder público precisam assumir compromissos nas áreas de Saúde e de Educação. Neste caso, o governo tem a responsabilidade de garantir o acesso e a qualidade desses serviços.
De acordo com as regras do programa, cabe "ao poder público monitorar resultados, identificar motivos que impeçam o acesso das famílias aos serviços sociais básicos e agir para garantir o acesso".
Sendo assim, as crianças menores de 7 anos devem ter o calendário vacinal em dia, além do acompanhamento do seu crescimento e desenvolvimento. Veja outras regras:
Quem descumprir essas regras condicionadas pelo governo para o recebimento do Bolsa Família será desligada gradualmente do programa. Neste caso, primeiro a família irá receber uma notificação. Logo após, se o problema persistir, o benefício será bloqueado e só depois suspenso.
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