Lei do piso da enfermagem estipula que salários acima do piso devem ser mantidos independente do tempo de contrato. Cofen diz ser uma conquista histórica
Pedro Miranda* | redacao@jcconcursos.com.br Publicado em 05/08/2022, às 16h14
A lei que institui o piso da enfermagem entrou em vigor nesta sexta-feira (5) com a publicação no Diário Oficial da União. A medida foi sancionada na quinta (4) pelo atual presidente, Jair Bolsonaro, e estabelece o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras.
A Lei 14.434 estabelece que, nacionalmente, o enfermeiro não pode ganhar menos que R$ 4.750, seja na iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual, municipal ou distrital. Para os técnicos de enfermagem, o salário não pode ser inferior a 70% desse valor, que é de R$ 3.325. Por outro lado, auxiliares e parteiras não podem ganhar menos de meio salário mínimo para enfermeiros, que é de R$ 2.375.
Pela Emenda Constitucional nº 124, promulgada em meados de julho, os governos federal, estadual, distrital e municipal têm até o final do exercício em curso para ajustar os salários de seus profissionais e seus respectivos planos de carreira.
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As leis que estabelecem os pisos mínimos nacionais também estipulam que os salários e vencimentos pagos atualmente aos que já superam esses valores mínimos devem ser mantidos, independentemente do dia em que o trabalhador tenha sido empregado. E os acordos individuais ou coletivos também devem respeitar esse piso.
Ao aprovar a lei, o Palácio do Planalto vetou um dispositivo do texto inicial aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. Em mensagem divulgada nesta sexta, também no Diário Oficial, o próprio presidente Jair Bolsonaro explicou que havia rejeitado o parágrafo que havia decidido que o valor do piso da enfermagem seria reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos, comemorou a aprovação do piso. Ela acredita que a conquista ficará para a história graças a uma mobilização inédita. “A partir de agora, temos um dispositivo constitucional que nos permitirá lutar para erradicar os salários miseráveis e, assim, estabelecer condição digna de vida e de trabalho para profissionais que fazem o sistema de saúde funcionar”.
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