Pessoas físicas podem aderir ao litígio zero, novo programa do governo federal que garante descontos para quem possui débitos tributários. Saiba mais
Jean Albuquerque Publicado em 01/02/2023, às 16h08
As pessoas físicas podem aderir ao litígio zero, novo programa do governo federal que garante descontos para quem possui débitos tributários. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 2.130, que regulamenta esses débitos previstos no art. 3º da Medida Provisória n.º 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
Com isso, também microempresas e empresas de pequenos porte, além dos CPF's que têm processos administrativos com valor até 60 salários mínimos, podem aderir ao programa.
Segundo informações do governo federal, o contribuinte que optar pelo benefício terá que indicar o valor do débito, além de realizar o pagamento do valor integral, com a ausência de multa de mora e multa de ofício. Só terá acréscimo dos juros de mora.
+ TikTok oferece vagas de empregos no Brasil
Para regularizar a sua situação, é necessário abrir processo digital no portal e-CAC do site da Receita Federal, os débitos são referentes aos processos tributários iniciados antes de 12 de janeiro de 2023, com exceto para débitos do Simples Nacional. O prazo de adesão vai de 1º de fevereiro a 31 de março de 2023.
Logo após o processo ser aberto por meio digital, o contribuinte deve corrigir as informações e retransmitir o extrato que é correspondente ao débito que será quitado, e em seguida, realizar o pagamento do imposto. Vale ressaltar que os pedidos que foram abertos antes de 30 de abril de 2023, a retificação e os pagamentos serão aceitos até 2 de maio de 2023.
Para aderir ao acordo, o cidadão deve escolher entre três opções que estão disponíveis no serviço do Portal e-CAC. Veja abaixo:
Segundo o Ministério da Fazenda, o processo digital será concluído quando for juntado os pagamentos. Além disso, a Receita Federal poderá pedir esclarecimentos e documentos adicionais ao longo da análise.
*Com informações do Ministério da Fazenda
+++ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos
Sociedade Brasil