O presidente do TSE lembrou que a alteração só poderia ser feita com atuação do Congresso Nacional. Prazo para emissão do título de eleitor termina hoje
Pedro Miranda* | redacao@jcconcursos.com.br Publicado em 04/05/2022, às 17h18
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, negou o pedido de extensão do prazo para que eleitores emitam, transfiram ou regularizem o título de eleitor. A solicitação havia sido feita na terça (3) por parlamentares. Fachin lembrou que o artigo 91 da Lei 9.504/97 prevê a suspensão dos procedimentos de registro eleitoral ou transferência por 150 dias anteriores à eleição.
“Nessa toada, qualquer alteração no aludido prazo demandaria alteração legal, exigindo a atuação do Congresso Nacional”, afirmou. O presidente do TSE acrescentou que o artigo 105, caput, e § 3º da mesma lei define “a data de 5 de março do ano de eleição como marco derradeiro à expedição de instruções ou alterações regulamentares”.
O pedido de extensão do prazo de emissão e regularização do título de eleitor foi motivado pela instabilidade registrada no Portal do TSE devido à alta demanda pelos serviços eleitorais nos últimos dias. Assinaram o documento, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), e os deputados federais Tábata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (União Brasil-ES).
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Na resposta enviada aos deputados, o presidente Edson Fachin também agradeceu a preocupação com o cadastramento eleitoral, “o que revela a preocupação com os interesses dos cidadãos e com o Estado de Direito Democrático”. Fachin salientou ainda que o sistema eleitoral está pleno funcionamento.
O prazo para emitir, regularizar e transferir o título eleitoral termina nesta quarta-feira (4) às 23h59. Os cartórios eleitorais estão abertos para atendimento presencial. O atendimento via internet pode ser feito pelo Título Net.
Faltando dois dias para o fim do prazo estipulado pelo TSE para emissão do título de eleitor, mais de 380 mil solicitações foram feitas no site da instituição na segunda-feira (2).
*Estagiário sob supervisão do jornalista Jean Albuquerque
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