De autoria do deputado José Nelto (PP-GO) está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto que propõe ampliação do prazo para renovar a CNH
Jean Albuquerque Publicado em 10/10/2022, às 17h06
A validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser estendida por mais 60 dias, para a condução de veículo e documento oficial de identidade, mesmo após o término do prazo de renovação, é o que prevê o Projeto de Lei 249/22.
De autoria do deputado José Nelto (PP-GO) e em análise na Câmara dos Deputados, a proposta propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro. Com isso, caso seja provado, altera a regra atual que estipula a validade da CNH ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, sendo renovado periodicamente. Segundo as regras atuais, o condutor que dirigir o veículo com a carteira vencida há mais de 30 dias comete infração gravíssima.
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A pretensão do parlamentar é permitir que os motoristas de menor renda possam conseguir se organizar financeiramente para renovar o documento. Principalmente, porque a renovação do documento pode custar até um salário mínimo em algumas situações.
Segundo Nelto, há a necessidade de ajuste nos dias após o vencimento desse exame. “Faz-se necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física e mental, para que uma simples renovação não vire uma multa ou até uma apreensão”, defende.
A medida tramita em caráter conclusivo e precisará ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Também tramita no senado o PL 6.485/2019, que propõe a CNH gratuita e outra medida que sugere o fim da obrigatoriedade da autoescola para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As medidas são de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO).
O entendimento de Abreu é o de que, tanto os cursos obrigatórios nas autoescolas quanto às taxas altas para a obtenção da CNH deixam a população de baixa renda sem acesso a esse direito. Segundo publicação da Agência Senado, a senadora disse que aproximadamente o Brasil tem 84 milhões de cidadãos com idade superior a 18 anos, não possuem a CNH e estão aptos a retirar o documento, mas que não têm condições financeiras para adquiri-la.
Kátia Abreu questiona a não tramitação das propostas no Senado. "Será que as pessoas não gostam de ter carteira de motorista? Será que elas preferem dirigir sem a tal carteira? Ou será que nós, equivocadamente, criamos uma lei que protege as autoescolas em detrimento do cidadão mais pobre? Pretendo aqui fazer uma ressalva: eu, pessoalmente, não tenho absolutamente nada contra as autoescolas", disse.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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