Precatórios: saiba como consultar se o valor já está liberado para saque

No início deste mês, o governo federal iniciou o processo de regularização do pagamento de precatórios que estavam pendentes devido às emendas constitucionais 113 e 114. Essas emendas permitiram ao governo Bolsonaro postergar o pagamento de parte do estoque da dívida, gerando expectativas e incertezas entre os beneficiários.

Um montante expressivo de mais de R$ 27,2 bilhões será destinado, por meio de crédito extraordinário, aos aposentados e pensionistas do INSS que venceram ações de concessão ou revisão do benefício no Judiciário. Esses valores foram depositados no final de dezembro de 2023 e agora começam a ser liberados para saque pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Vale ressaltar que os beneficiários não receberão o montante diretamente em suas contas. O TRF responsável pela ação inicia o processo de abertura de contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para efetuar os depósitos.

Não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber o precatório

Em caso de dúvida, os credores devem consultar seus advogados ou a Vara Federal responsável pelo processo. Os precatórios referem-se a atrasados judiciais acima de 60 salários mínimos e são pagos apenas uma vez ao ano. Em 2023, os valores foram liberados, e agora a regularização visa quitar os montantes não pagos anteriormente.

A consulta ao precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) pode ser realizada através do advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. A pesquisa pode ser feita utilizando o número do CPF do credor, o registro do advogado na OAB ou o número do processo judicial.

Para identificar se o atrasado é um precatório ou uma RPV, basta conferir no campo "Procedimento" o que está escrito. A presença da sigla PRC indica que se trata de uma dívida superior a 60 salários mínimos, caracterizando um precatório. Já se estiver escrito RPV, trata-se de um atrasado de até 60 salários.

A emissão do precatório ou RPV ocorre apenas quando o processo está definitivamente encerrado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, após ter transitado em julgado.

Saiba como consultar se o seu precatório está liberado para saque 

Na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, foram depositados cerca de R$ 17 bilhões para 84.874 beneficiários. Os credores podem acessar o site do tribunal para obter informações sobre o pagamento de precatórios, utilizando as opções disponíveis, como "Listas de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento" e "Pesquisa de Precatórios e Pagamentos Disponibilizados".

Já o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que engloba Rio de Janeiro e Espírito Santo, depositou os valores em dezembro de 2023 para pagamento dos precatórios alimentares e comuns referentes aos anos de 2022 e 2023, além de parte dos precatórios de 2024. Os beneficiários, que somam 22.534, poderão sacar os valores a partir de 15 de janeiro.

O TRF-4, responsável por Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, também liberará os saques a partir de 15 de janeiro, pagando mais de R$ 417 milhões em 21.173 processos para 28.007 beneficiários.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que abrange Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, depositou mais de R$ 3,7 bilhões em precatórios alimentares e comuns. Os saques estarão disponíveis a partir de 29 de janeiro, beneficiando 24.363 credores.

É importante que os beneficiários acompanhem os procedimentos e as datas específicas de saque conforme o tribunal responsável, garantindo assim o recebimento dos valores devidos.

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