Apesar da decisão do STF, o Congresso Nacional já promoveu alterações no Orçamento Secreto já prevendo a determinação da suprema corte
Victor Meira Publicado em 19/12/2022, às 13h35
Por maioria simples, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do Orçamento Secreto. A votação do plenário da suprema corte foi bastante apertada, com um placar de 6 a 5, nesta segunda-feira (19).
Na última quinta-feira (15), o julgamento havia sido suspenso e ainda esperava o voto de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O voto do primeiro foi o decisivo pela inconstitucionalidade do Orçamento Secreto.
Votaram pela inconstitucionalidade do Orçamento Secreto:
Votaram pela manutenção do Orçamento Secreto:
O Orçamento Secreto, também conhecido como emendas parlamentares, é a distribuição de dinheiro definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparentes. Por conta da falta de transparência e pelas ações dos partidos PV, PSOL, PSB e Cidadania, o STF decidiu julgar o Orçamento Secreto pela falta de transparência nos recursos públicos.
Durante o julgamento sobre o tema no STF, o Congresso Nacional alterou, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas devido à possibilidade da suprema corte derrubar as emendas do relator. As novas normas definem os montantes a serem distribuídos, mas não estabelecem os critérios para a distribuição.
Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, chegou a suspender os repasses de verba do Orçamento Secreto. Entretanto, nos mês seguinte, o Congresso aprovou novas regras e a ministra liberou o pagamento das emendas novamente.
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