Ações

Estão sendo propostas ações que interessam aos servidores públicos em geral como as seguintes: devolução de imposto de renda retido na fonte, quando do recebimento de indenização por férias e as licenças-prêmio não usufruídas (prescreve em cinco anos após o recebimento da indenização); incidência da sexta parte – sobre as gratificações e vantagens pessoais; incidências dos adicionais sobre a vantagem pessoal e outras específicas. Voltaremos ao assunto.