Todos participantes do Debate: Direito de Greve dos Servidores Públicos Essenciais concordam: “a regulamentaçã
Todos participantes do Debate: Direito de Greve dos Servidores Públicos Essenciais concordam: “a regulamentação do direito de greve é inevitável”.
A regulamentação estaria resolvida se o Congresso Nacional aprovasse a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho. Hélio de Malho, advogado e dirigente da UNSP – União Nacional dos Servidores Públicos – proclama “precisamos pressionar o governo a encaminhar documentos ao Legislativo, porém, uma vez aprovada – a Emenda - ela passa ter força de Emenda Constitucional”.
A convenção 151 da OIT foi aprovada em 1978 e nela está incluído o direito de negociação coletiva para o serviço público, como ocorre na Itália, França e Alemanha.