Inovações

As alterações autorizadas pelo governador José Serra, algumas delas, serviram para esclarecer alguns itens, que na redação original motivaram polêmicas e até a unificação dos servidores públicos.

A questão da paridade de representação no Conselho Administrativo é uma delas. Esse Conselho terá representantes tanto do governo como do funcionalismo. A concessão da aposentadoria também pode ser feita pelos poderes Judiciário, da Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas ou instituição ligada ao Estado e não apenas pelo Executivo. O estudo garantirá o pagamento das dívidas que o Estado tem com o IPESP e cobrirá todas as eventuais diferenças entre o valor dos benefícios e o da arrecadação da SPPREV. Fontes: FESPESP, Ass. Imprensa do Governo do Estado, da Constituição Brasileira de 1988 – Wellman Galvão e Duarte Moreira.