Passivo

Ao determinar a mudança de alguns pontos no Projeto, sem dúvida o Governo reconhece o direito desses servidores e soluciona varias questões e pendências. Explicando as alterações o líder do Governo Barros Munhoz diz: “com a nova versão do Projeto, para o Governo do Estado não existem temporários, todos são servidores e terão os mesmos direitos na hora de se aposentar”.

A exclusão dos servidores da Lei 500 deve-se a interpretação por parte do Ministério da Previdência Social que os temporários (os servidores) teriam que ser transferidos para o INSS, obrigando, em conseqüência, o Estado a arcar com um passivo atuarial de mais de 14 bilhões (números estimativos) e o desembolso anual de cerca de 550 milhões de reais a título de pagamento previdenciário desses servidores.