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Responda questões sobre direito civil e comercial

A instituição realizará concurso para fiscal do ISS (nível superior). Prepare-se para conquistar o cargo cujo salário inicial é de R$ 12,9 mil

Redação   Publicado em 24/10/2011, às 16h47
Nesta semana, o JC&E publica as questões de direito civil e comercial que caíram na primeira prova do último concurso realizado pela Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, em 2006. O material serve de estudo para quem irá se candidatar ao posto de fiscal do ISS na próxima seleção do órgão. Foram autorizadas 52 vagas, mas a secretaria poderá oferecer até 120. A carreira tem exigência de nível superior em qualquer área e o salário inicial, atualmente, é de R$ 12.968,25. O teste em anexo faz parte do edital preparado pela Fundação Carlos Chagas.
Flávio Fernandes/SP
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Sobre Prefeitura

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.