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MPE recomenda concurso para prefeitura de Traipu

Seleção deverá ser homologada até o dia 30 de agosto deste ano; concurso permitirá a contratação de novos servidores para o município, que está com os serviços essenciais comprometidos pela ausência de pessoal efetivo

Renan Abbade   Publicado em 23/04/2013, às 11h22
A prefeitura municipal de Traipu, no Estado de Alagoas, recebeu recomendação, emitida pela Promotoria de Justiça da cidade, para realizar concurso público em todas as pastas subordinadas ao executivo, principalmente nas áreas de saúde e educação.
A orientação do Ministério Público Estadual (MPE) é para que o processo seletivo seja homologado até o dia 30 de agosto deste ano. A seleção permitirá a contratação de novos servidores para o município, que está com os serviços essenciais comprometidos pela ausência de pessoal efetivo. Em gestões anteriores, a prefeitura chegou a decretar estado de emergência para suprir a demanda e, com isso, aumento o número de contratações temporárias e cargos comissionados.
Segundo a promotoria, a prefeitura deverá encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal, dando ciência de tal fato ao MPE até o dia 2 de maio. Nesse documento será informada a previsão da quantidade de cargos criados, os respectivos salários, as vagas existentes e não providas, bem como o estudo do impacto que as novas admissões causarão na folha de pagamento no serviço público municipal.
A prefeitura deverá criar também a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Interna, com previsão dos cargos efetivos através de encaminhamento de outro projeto de lei à Câmara Municipal. O mesmo procedimento deve ser feito para os demais cargos técnicos nas diversas áreas, em um prazo de 30 dias após estudo da viabilidade de criação dos cargos.
Com informações do Ministério Público do Estado de Alagoas

Sobre Prefeitura

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.