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Prefeitura de Arapiraca lançará edital até agosto

Órgão vai elaborar estudo acerca dos cargos efetivos e comissionados, seus quantitativos, suas atribuições e vencimentos, atualmente existentes, no prazo de até 60 dias, para encaminhar projeto de Lei ao legislativo

Renan Abbade   Publicado em 01/03/2013, às 10h39
A Procuradoria Geral do Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas, realizou na última quinta-feira (28), uma reunião entre secretários municipais com a finalidade de discutir o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), que trata da realização de concurso público. O encontro foi uma determinação da prefeita Célia Rocha e foi conduzido pela procuradora geral do município, Maryny Alves Brandão.
Foi ressaltado o compromisso de todos órgãos da administração de realizarem estudo sobre os cargos efetivos e comissionados a fim de que o projeto de Lei seja encaminhado à câmara com a proposta dos novos cargos.
De acordo com o termo firmado entre prefeitura e Ministério Público, o edital deverá ser lançado até o dia 31 de agosto. “Estamos socializando o Termo de Conduta - que é o  caminho mais natural, o percurso correto para a realização do concurso. Por isso a necessidade do engajamento de cada secretaria”, comentou a secretária de Administração e Recursos Humanos, Lúcia de Fátima.
O documento ainda prevê o compromisso da prefeitura de elaborar estudo acerca dos cargos efetivos e comissionados, seus quantitativos, suas atribuições e vencimentos, atualmente existentes, no prazo de até 60 dias, e após o término desse levantamento, encaminhar projeto de Lei ao poder legislativo municipal, no prazo de 30 dias, para criação dos cargos que se mostrarem necessários. Para isso, também será preciso apresentar os estudo de impactos financeiro e orçamentário. Além disso, deverão ser reservadas vagas às pessoas portadoras de deficiência e a prefeitura está obrigada a fazer a substituição daqueles servidores contratados de forma irregular.
“O município de Arapiraca compromete-se a promover a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público a ser realizado, na conformidade da necessidade da administração, suprindo os contratos temporários existentes e as vagas em aberto, respeitando a ordem classificatória, e encaminhando mensalmente ao Ministério Público cópia dos atos de nomeação”, diz trecho do documento.
Com informações da Prefeitura Municipal de Arapiraca

Sobre Prefeitura

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.