Reunião marcada para próximo dia 20 definirá reajuste da categoria. Após mudança, um projeto de lei será enviado à Câmara Municipal
Fernando Cezar Alves Publicado em 11/11/2014, às 12h45
De acordo com a presidente do Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo (Savim), Claret Fortunato, está marcada para o próximo dia 20 uma última reunião, juntamente com representantes do governo municipal, para definir as condições de reajuste da categoria, única pendência para que seja concluído o processo de reestruturação da carreira de agente vistor, vinculada à Secretaria Municipal de Subprefeituras.
Com este acerto, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla) poderá concluir o relatório que servirá de base para um projeto de lei, que será encaminhado à Câmara Municipal, reestruturando a carreira. Após aprovação do projeto deverá ser realizado concurso público, previsto para meados de 2015.
Destaque: Prova Anterior Prefeitura.
Um relatório ainda não conclusivo conta com duas propostas, incluindo a reivindicação do sindicato e a oferecida pelo governo. A categoria pede reposição da inflação no período de 2008 a 2014, equivalente a 50,1% do salário base, que iria de R$ 1.992,52 para 2015 e R$ 2.438,57 para 2016.
A contraproposta do governo é de 10% no salário base em 2015 e 14% em 2016, passando, respectivamente, para R$ 1.789,21 e R$ 2.033,19.
Produtividade – Além do salário, a remuneração conta com um complemento de produtividade, que também está sendo discutido, com definição prevista para a reunião do dia 20. Atualmente, o benefício é calculado por uma escala de pontos que vai até 4.620, o que corresponde a um adicional de R$ 2.404. O pedido da categoria é de que passe a contar com um limite de 6.000 pontos, elevando o valor para R$ 3.435.
Uma reunião foi marcada pra 28 de outubro, com o intuito de concluir estes pontos pendentes. Porém, como não ocorreu um acordo, foi marcada uma nova, para o próximo dia 20.
Com a definição de salário e produtividade, a Secretaria de Governo e a Sempla poderão elaborar o projeto de lei que deverá ser encaminhado pelo prefeito à Câmara.
Atualmente, um agente vistor iniciante recebe R$ 4.044, considerando o salário de R$ 1.640 e o prêmio de produtividade de R$ 2.404. De acordo com a presidente do Savim, com a reestruturação, o valor deve passar a ser de R$ 5.000 a R$ 7.000, dependendo do último acerto.
Segundo ela, após a reestruturação, o nível inicial da carreira deverá ficar praticamente vazio tornando necessário realizar o concurso de forma bastante rápida. “Com a determinação de que não podemos ficar com menos de 30% dos quadros preenchidos no nível inicial, a realização do concurso é obrigatória”, diz.
O quadro de agentes, segundo a sindicalista, é de 1.201 servidores, dos quais aproximadamente 700 ficarão em aberto, para preenchimento pelo próximo concurso.
Para concorrer ao cargo é necessário possuir curso de nível superior completo em qualquer área de formação.
O grupo de estudos que trata da reestruturação do cargo foi constituído pela portaria 269, divulgada em 19 de junho pelo prefeito Fernando Haddad e é formada por quatro representantes da Secretaria Municipal de Subprefeituras, quatro da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, dois representantes da Secretaria de Governo e dez representantes do Savim.
Último concurso – A seleção anterior para o cargo ocorreu em 2002. Na ocasião, a oferta foi de 700 vagas e a organizadora foi a Fundação Carlos Chagas. A seleção contou com provas sobre língua portuguesa (com 30 questões), matemática (15), atualidades (15) e conhecimentos específicos (15).
Atribuições – De acordo com a lei 10.224, de 15 de dezembro de 1986, que cria a carreira, cabe ao servidor exercer atividades de fiscalização de normas e posturas públicas relacionadas a códigos de edificações, zoneamentos, abastecimentos e posturas. O trabalho consiste, ainda, em orientar, fiscalizar e prestar informações ao público, constatação de irregularidades em obras públicas e particulares e verificação de itens como limpeza pública e atuação em estabelecimentos comercial, industriais e educacionais.
O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.