Ministério Público de Pernambuco cobra anulação de licitação e publicação de novo edital de abertura até maio de 2015
Fernando Cezar Alves Publicado em 17/10/2014, às 16h18
O prefeito da cidade de Angelim, em Pernambuco, Marco Antônio Calado, assinou, nesta semana, um termo de ajustamento de conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MP/PE), no sentido de cancelar atos administrativos realizados em 2012, que levaram à contratação do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco (Codeam) para organizar concurso para diversos cargos. Com isto, o promotor de justiça Jorge Dantas Júnior estabeleceu um prazo de 210 dias para que a prefeitura realize novo concurso, que espira em maio de 2015.
Agora, a administração possui um prazo de 60 dias, até dezembro, para realizar um estudo para verificar a carência de pessoal em todas as áreas que contam com contratos temporários em andamento. Após o término deste processo, o prefeito terá mais 30 dias para iniciar os estudos para elaboração do edital de licitação para a contratação de nova organizadora. Para cada dia de atraso nos prazos acordados, a prefeitura terá que pagar uma multa de R$ 1 mil.
De acordo com o promotor, foram constatadas irregularidades na contratação do Codecam, uma vez que, por se tratar de um consórcio público, tem competência para a gestão associada de serviços públicos aos entes federativos, não se enquadrando nessa definição a prestação de serviços públicos aos próprios consorciados.
O Tribunal de Contas do Estado também pediu a anulação da contratação, para realização de novo concurso.
Agora, o a prefeitura tem um prazo de 30 dias para anular o processo licitatório de dispensa de licitação que anteciparam a contratação do Codeam, e publicar instruções para que os candidatos da seleção anterior possam solicitar a devolução das taxas.