Após ação, após a juíza Ângela Konrath, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), proibir a instituição de contratar empresas especializadas na área de arquitetura
Vinicius Martins Publicado em 04/09/2014, às 13h30
A Caixa Econômica Federal deve começar a contratar nos próximos dias os arquitetos aprovados no concurso de 2012, cujo término do prazo de validade foi suspenso.
A convocação será realizada após a juíza Ângela Konrath, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, capital do Estado Santa Catarina, proibir a instituição de contratar empresas especializadas na área de arquitetura, de forma terceirizada. Os profissionais não concursados serão afastados.
Caso não haja mais candidatos no cadastro de reserva, a Caixa terá que fazer um novo certame.
A decisão liminar, foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 29 de agosto (sexta-feira) e tem alcance nacional, conforme a abrangência do concurso, devendo ser observada em todos os Estados.
A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 1 milhão.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Arquitetos de Santa Catarina e pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, que acusam a Caixa Econômica Federal de contratar empresas para prestação de serviços técnicos, sendo que a estatal promoveu concurso para formação de cadastro de reserva para os cargos de advogado, arquiteto e engenheiro.
Segundo a juíza Ângela, a prática viola o disposto no art. 37, II, da Constituição. “Garantir a efetividade da regra constitucional que impõe a prévia aprovação em concurso público como condição de acesso aos cargos, empregos e funções públicas é medida que se impõe para a proteção de toda a coletividade atingida por práticas que surrupiam os avanços de democratização dos espaços públicos, arduamente conquistados pelas gerações passadas e que a nós incumbe, ao menos, preservar, em postura de alerta, resistência e combate”, destaca.
A audiência na qual a Caixa deve apresentar sua defesa acontece no dia 20 de novembro.
Com informações do TRT 12.
A Caixa Econômica Federal foi criada em 1861 e é agente responsável, entre outras coisas, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo seguro-desemprego. Trata-se de uma empresa 100% pública, que exerce papel no desenvolvimento urbano e na justiça social do país, por priorizar setores como habitação, saneamento básico, infraestrutura e prestação de serviços. Tem como missão atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do país, como instituição financeira, agente de políticas públicas e parceira estratégica do estado brasileiro.