Avança PL que proíbe nomeação em concursos de condenados por violência contra a mulher

Avança, na Câmara dos Deputados,  o projeto de lei 1.523/2021, do deputado estadual Dagoberto Nogueira (PDT MS), que tem por finalidade proibir a nomeação de aprovados em concursos públicos ou processos seletivos de qualquer natureza de candidatos condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta, apresentada em 23 de abril, foi encaminhada, no último dia 24 de maio, para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Com isto, o próximo passo é definir o relator, que deve dar um parecer antes da votação da proposta pelo grupo. Caso aprovado, o PL deve seguir para as próximas comissões, antes de ser votado no plenário da casa. O projeto tramita em regime de prioridade.

Além disso, no último dia 21 de maio, o projeto foi apensado ao projeto de lei 3106/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT RS), de 23 de maio de 2019, que veda a nomeação de condenados por violência contra a mulher. 

Segudo o PL 1523/2021, a Lei 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha, passará a contar com o seguinte complemento no artigo 41:

“Art. 41-A. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. O impedimento de que trata este artigo cessará após o integral cumprimento da pena. (NR)"

Tal condição também poderá ser considerada no artigo 92 do decreto lei 2848, de 1940 , o Código Penal, da seguinte forma:

IV - a vedação para nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
...........................................................................................
§ 2º - O impedimento de que trata o inciso IV cessará após o integral cumprimento da pena. (NR)  "

Veja a justificativa do projeto de lei

A presente proposição tem por objeto vedar a nomeação, em cargos da Administração direta e indireta ou em empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas condenadas em sentença com trânsito em jugado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.

O projeto de lei segue o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal, pois não seria conveniente que a Administração Pública tivesse em seus quadros agressores condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, tal conduta não se coaduna com o serviço público já que comprometeria a idoneidade moral exigida para exercer um cargo público, qual seja: honra, dignidade,
respeitabilidade e reputação ilibada

Além disso, o texto busca aperfeiçoar o sistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e cria uma maneira de coibir esses comportamentos reprováveis, que devem ser repelidos pela atuação conjunta da sociedade e do poder público, impedindo que os agressores sejam nomeados em cargos ou empregos públicos.

Por estas razões apresentamos o presente projeto de lei e solicitamos o apoio dos pares para aprovação da proposição.