De acordo com as determinações do Ministério Público, a realização do certame deve ocorrer ainda no primeiro semestre de 2015
Fernando Cezar Alves Publicado em 18/12/2014, às 11h33
O Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com a prefeitura de Boa Viagem, em 28 de novembro, no qual a administração municipal se compromete a realizar concurso público para contratação de servidores dentro de um período de até 120 dias, ou seja, ainda no primeiro semestre de 2015.
O titular da segunda promotoria de justiça de Boa Viagem, Alexandre Paschoal Konstantinou, explica que, desde 2013, a prefeitura vinha mantendo contratos temporários, sem contratação de pessoal efetivo. De acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa do MP/CE, foi constatado que muitos destes cargos eram de natureza efetiva, sem os requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos pelo artigo 37 da Constituição para contrações por tempo determinado.
De acordo com o TAC, a prefeitura somente poderá contratar servidores por tempo determinado nas hipóteses de situação extraordinária imprevisível estabelecida por lei, por um prazo de até, no máximo, seis meses. Além disso, a prefeitura se compromete a desligar e substituir os terceirizados por efetivos dentro de um limite de 60 dias após a conclusão do concurso.