Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania torna obrigatória a opção de inscrição pela internet em concursos federais. O texto segue para análise do Senado
Foi aprovado, na última quinta-feira (28), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o
projeto de lei 2389/07, que torna obrigatória a opção de inscrição pela internet em concursos federais.
De acordo com a proposta, o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da
instituição responsável pelo concurso ou no da
entidade contratada para executá-lo.
Para o relator do projeto, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), a intenção é que pessoas que moram distantes dos grandes centros possam se inscrever pela internet. “Hoje faz mais sentido a pessoa poder se inscrever pelo computador, o que dá oportunidade a todos, porque mesmo quem não tem condições tem acesso”, disse.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Como tramita em caráter conclusivo, ela foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso aprovado para ela ser votada pelo Plenário. O texto segue para análise do Senado.
Mais exigências
Segundo a proposta, o edital deverá conter ainda todas as informações pertinentes ao concurso, como remuneração; requisitos para a posse no cargo; início, término e valor da inscrição.
O texto aprovado também estabelece que o boleto emitido pela internet possa ser pago até o primeiro dia útil subsequente ao término da inscrição, sendo aceito o pagamento por meio de cheque - a candidatura, no entanto, só será efetivada após a compensação; a devolução anulará a participação do candidato no concurso.
Além disso, o projeto isenta o órgão responsável pelo concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação.
*com informações da Agência Câmara Notícias