Proposta visa criar 1.000 postos na AGU para o cargo de técnico, com exigência de ensino médio, e 2.000 para analista, de nível superior
Fernando Cezar Alves Publicado em 13/11/2017, às 12h15
O deputado Covatti Filho (PP/RS) foi designado, no último dia 8 de novembro, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, como relator do projeto de lei 6788/2017, do Poder Executivo, que reestrutura as carreiras de tecnologia da informação e cargos de suporte de atividades tributárias e aduaneiras da Receita Federal e reestrutura o quadro de pessoal da Advocacia Geral da União (AGU). A proposta cria 3.000 vagas na AGU, sendo 2.000 para o cargo de analista técnico de apoio à atividade jurídica e 1.000 para a carreira de técnico de apoio à atividade jurídica.
Agora, cabe ao relator dar um parecer para que a comissão possa votar a proposta que, caso aprovada, ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada definitivamente no plenário da casa.
Em 10 de abril, a Associação dos Servidores da Advocacia Geral da União (Asagu) encaminhou um ofício para a Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) da Câmara, solicitando a aprovação do projeto.
De acordo com o ofício enviado pelo presidente da Associação, Dantos Freitas Azevedo, existem diversas razões que tornam necessária a ampliação do quadro de pessoal da AGU. A primeira é que o quadro de pessoal é composto de 1.500 servidores, o que representa apenas 38% do total da área administrativa do órgão. Os 62% restantes, aproximadamente 2.700 servidores, são cedidos de outros órgãos ou empresas públicas. Além disso, segundo o pedido, até o final de 2018, 44% dos servidores técnicos administrativos estarão em condições de se aposentar. Explica, ainda, que sem a criação de uma carreira na área administrativa, a AGU continuará utilizando pessoal requisitado, que geram um custo mensal de R$ 4 milhões, sem que sejam servidores do órgão. “Se esse considerável valor mensal fosse convertido para a criação de novos cargos, considerando a remuneração inicial a partir de janeiro de 2017, teríamos a substituição por 567 servidores de nível superior ou 848 de nível médio ou, ainda, 1.095 de nível auxiliar”,explica.
Ressalta, ainda, que o Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou, em relatório de levantamento das funções essenciais à justiça,sobre a necessidade de criação de uma estrutura de apoio administrativo na AGU e que a criação dos cargos de técnico e analista seria condicionada à extinção de cargos vagos, sem impacto financeiro.
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Para concorrer ao cargo de técnico será necessário possuir apenas ensino médio e para analista, curso de nível superior, que poderá ser em qualquer área ou em áreas específicas, dependendo da área de atuação para qual o respectivo concurso for realizado.
A remuneração básica dos técnicos será de R$ 1.749,57, podendo chegar a R$ 4.669,35 com as gratificações. No caso dos analistas, inicial de R$ 2.220, podendo chegar a R$ 6.985,34 com os complementos.
Além da remuneração básica, os aprovados no concurso contarão com gratificação de desempenho e gratificação específica de apoio técnico administrativo. Os servidores contarão com até 20 pontos de avaliação de desempenho individual e até 80 pontos para avaliação de desempenho institucional. A soma das avaliações individuais e institucionais serão multiplicados pelo valor do ponto, para então definir o total que será acrescido à remuneração básica do servidor. A jornada de trabalho, para os dois cargos, será de 40 horas semanais.
Para os técnicos, a carreira contará com quatro classes, com cinco padrões na primeira, seis nas duas seguintes e três na última. A progressão salarial será a seguinte: classe A-I – R$ 1.749,57; A-II – R$ 1.767,06; A-III – R$ 1.784,74; A-IV – R$ 1.802,58; A-V – R$ 1.820,61; B-I – R$ 1.848,91; B-II – R$ 1.866,40; B-III – R$ 1.885,06; B-IV – R$ 1.903,91; B-V – R$ 1.922,95; e B-VI – R$ 1.942,19; C-I – R$ 1.971,32; C-II – R$ 1.991,03; C-III – R$ 2.010,95; C-IV - R$ 2.031,06; C-V – R$ 2.051,37; C-VI – R$ 2.071,88; Especial-I – R$ 2.102,96; Especial-II – R$ 2.123,99 e Especial-III – R$ 2.145,23.
Para os analistas: AI – R$ 2.220,09; AII – R$ 2.282,26; AIII – R$ 2.346,16; AIV – R$ 2.411,86; AV- R$ 2.479,39; BI – R$ 2.553,77; BII – R$ 2.625,27; BIII – R$ 2.698,78; BIV – R$ 2.774,35; BV – R$ 2.852,03; BVI – R$ 2.931,89; CI – R$ 3.019,85; CII – R$ 3.104,40; CIII – R$ 3.191,32; CIV – R$ 3.280,67; CV – R$ 3.372,54; CVI – R$ 3.466,96; Especial I – R$ 3.570,97; Especial II – R$ 3.670,95; e Especial – R$ 3.773,74.
De acordo com a proposta, a criação das vagas se tornará viável, por não acarretar aumento de despesas para o governo, uma vez que as remunerações corresponderão aos de atuais cargos auxiliares, que serão extintos.
Cabe à Advocacia Geral da União (AGU) representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Em termos de representação judicial, sua atividade é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à justiça, como órgãos administrativos da própria união, estados ou municípios.