Concurso ALE TO: publicado projeto de lei para reestruturação das carreiras

Cresce a expectativa pela realização do novo concurso ALE TO (Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins). No início de julho, o presidente da casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou que a publicação do edital deve ocorrer ainda em agosto. Na última quarta-feira, 9 de agosto, foi publicado, no diário oficial eletrônico do órgão,  o projeto de lei 319/2023, que visa alterar o plano de cargos e carreiras da casa. Ainda não está certo se a seleção deve aguardar a aprovação da proposta para ter início. Novas informações devem ser divulgadas em breve.

Ao todo, a ALE TO deve contar com uma oferta de aproximadamente 100 vagas, em diversos cargos, que ainda devem ser confirmados.

Embora a intenção seja de publicar o edital ainda em agosto, o certame ainda não conta com banca organizadora definida. Somente após a definição da empresa e assinatura do respectivo contrato poderá ser definida a data precisa de início da seleção.

Concurso ALE TO: veja justificativa do projeto de lei para reestruturação da carreira. 

A Propositura visa regulamentar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

O objetivo da presente propositura tem o condão de cumprir decisão judicial oriunda da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, constante no Processo Judicial de nº 004584-79.2017.827.2729, de autoria do Ministério Público do Estado do Tocantins, que se encontra em fase de cumprimento de sentença a qual determina a proporcionalidade entre os cargos comissionados e efetivos no percentual de 50%.

A matéria coloca em extinção: o cargo Analista Legislativo  - Administração de Banco de Dados; Policia Legislativa

I - Polícia e Segurança I e demais cargos que já estavam em extinção, com evento da vacância. Cria os cargos de: Policial Legislativo

II - Polícia e Segurança II, Técnico Legislativo -Tradutor e Interprete de LIBRAS; Técnico Legislativo -Técnico em Design Gráfico, Analista Legislativo - Web Designer; Analista Legislativo-Engenharia; Analista Legislativo-Arquitetura e Analista Legislativo Técnico Jurídico e aumenta o quantitativo de alguns cargos, com intuito de atender a decisão judicial.

Nesse diapasão a presente proposta de lei ordinária visa adequar a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados da estrutura administrativa e dos cargos comissionados de Natureza Especial que atendem a Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Lideranças do Poder Legislativo estadual, ao invés de demitir servidores comissionados como pede o MP estadual, eis que a necessidade dos serviço requer que tenhamos mais servidores efetivos para atender melhor a demanda e prestar um serviço de maior qualidade aos parlamentares e ao povo tocantinense. 

Neste sentido este Projeto de Lei visa dar melhores condições para o funcionamento da Assembleia Legislativa no intuito de atingir com mais eficiência a atividade fim deste Poder, qual seja legislar e fiscalizar o uso de recursos públicos, na representação da população tocantinense, considerando a oportuna iniciativa da gestão na realização de concurso público, atendendo também o pleito do já referido órgão ministerial no sentido do provimento efetivo dos cargos existentes.

Dessa forma, ante o exposto, solicito apoio aos Nobres Pares para a aprovação da presente matéria, em regime de urgência.

Palmas, 9 de agosto de 2023.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente