A participação no concurso da Câmara Municipal de Aramina deverá ser garantida até o dia 14 de dezembro
Ainda dá tempo de concorrer ao
concurso da
Câmara Municipal de Aramina, localizada no Estado de
São Paulo. Oportunidade é de uma vaga para o cargo de
procurador jurídico. O contrato de trabalho será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para ingressar na carreira é necessário possuir nível
superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração inicial é de R$ 3.060,14 para carga horária semanal de 20 horas.
A CSC - Assessoria Consultoria e Gestão é a empresa responsável pela organização do processo seletivo. O formulário de
inscrição estará disponível no endereço eletrônico
www.cscconsultoria.com.br até o dia 14 de dezembro. O valor da taxa de participação é de R$ 80.
O
concurso da
Câmara de Aramina será constituído de duas etapas: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e análise de títulos, apenas classificatória.
Com duração máxima de quatro horas, a prova objetiva será aplicada no dia 14 de janeiro de 2018. Ela será composta por 40 questões de múltipla escolha, sendo 10 de legislações municipais e 30 de conhecimentos específicos.
Atribuições do procurador da Câmara de Aramina
Representar a câmara municipal em juízo quando designado pela presidência; dar assistência jurídica à presidência, à mesa, aos vereadores, às comissões e à direção; emitir parecer prévio sobre as proposições submetidas ao legislativo. Representar a câmara municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponente, em qualquer foro ou instância; estudar assuntos de direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o legislativo a solucionar problemas pertinentes as suas prerrogativas constitucionais e legais; redigir termos de contratos, convênios e outros atos; assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas; prestar assessoria jurídica ao presidente, à mesa, aos vereadores, às comissões e à direção geral; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, de resolução, pedidos de autorização e demais proposições apresentadas ao plenário da câmara; dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa; executar outras tarefas correlatas.
O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas a ela.