Concurso Câmara Municipal de Ilhéus BA: assinado acordo com MP para seleção inédita

O primeiro concurso Câmara Municipal de Ilhéus BA (Câmara Municipal de Ilhéus) deve ser realizado, no mais tardar, até 2024. A seleção foi oficialmente anunciada no último dia 21, por meio de publicação oficial no site da casa. De acordo com o comunicado, no último dia 20 foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP BA) para a realização do certame. Na ocasião, foi acordado um cronograma para a realização do certame. 

De acordo com o acordo, até 2025 a Câmara deve contar com seu quadro próprio de servidores. "Sempre foi uma promessa minha resolver essa situação em Ilhéus. Definimos os compromissos e prazos que a Câmara deverá cumprir e assinamos o TAC, para definitivamente o concurso ser uma realidade para a população. É uma discussão nova na Câmara e pela primeira vez na sua história teremos um concurso público na instituição, organizando toda a estrutura da Casa Legislativa, fazendo com que exista sempre a continuidade dos trabalhos através dos funcionários efetivos, independente dos vereadores que estejam em mandato”, disse, durante o evento de assinatura do TAC, o presidente da Câmara, Jerbson Moraes.

Além do presidente da casa, o evento de assinatura do TAC também contou com o procurador da casa, Michael Neves, e pela promotora de justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi.

Com a assinatura do Termo, o Legislativo também se comprometeu a aprovar, no decorrer dos próximo meses, as respectivas leis específicas necessárias para  instituir plano de cargos e salários dos servidores da Câmara, contando com a participação do MP BA em todas as fases do processo seletivo,  que deverá fiscalizar a realização do certame.

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, o prazo limite para que a casa passe a contar com um quadro próprio de servidores é 21 de fevereiro de 2025.