Concurso da SAP SP: enviado à Alesp PLC que regulariza polícia penal

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30 que institui a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores da Polícia Penal do Estado de São Paulo foi enviado à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) no último dia 17 de maio e publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda, dia 20 de maio. O concurso da SAP SP (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária de São Paulo), cancelado em 2023, deverá ser retomado após regularização da carreira de policial penal.

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Vale ressaltar que o PLC nº 30 é de autoria do deputado Reis (PT) e apresenta vício de iniciativa, já que propostas de projetos de lei que regulamentam carreiras devem ser encaminhadas pelo Poder Executivo.

No texto do PLC nº 30, os atuais cargos de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária serão transformados no cargo único de policial penal, provido em caráter efetivo, por nomeação, sempre na Classe I, através de concurso público, realizado em quatro fases eliminatórias:

1. provas ou provas e títulos;
2. prova de condicionamento físico;
3. prova de aptidão psicológica; e
4. comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.

A carreira de policial penal, segundo texto do PLC nº 30, será composta por sete classes, identificadas por algarismos romanos de I a VII, hierarquicamente escalonadas de acordo com o tempo de serviço e a complexidade das atribuições, responsabilidade e experiência profissional requeridos. O efetivo da Polícia Penal do Estado de São Paulo fica fixado conforme tabela abaixo:

Ainda, de acordo com a PLC nº 30, para ingressar na carreira de policial penal, os candidatos deverão possuir os seguintes requisitos:

• ter concluído o ensino médio ou equivalente;
• idade mínima de 21 anos, completados na data da posse;
• idade máxima de 35 anos, comprovada na data de inscrição;
• altura mínima de 1,65 m para homem e 1,60 m para mulher;
• ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, no mínimo; e
• boa saúde e higidez física, comprovada por médico do Estado ou credenciado.

A remuneração do policial penal será por subsídio, fixado em parcela única, nos valores disposto na tabela abaixo:

Mais informações sobre o concurso da SAP SP

Por falta de regulação da carreira, o último concurso da SAP SP, divulgado em julho de 2023, foi cancelado. A oferta era de 1.100 vagas para o cargo de agente de segurança – 1.050 eram para homens e 50 para mulheres. A banca organizadora seria a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Concurso da SAP SP: suspenso contrato com banca organizadora

A expectativa é de que o edital seja novamente publicado no decorrer dos próximos meses, após a aprovação do projeto de lei, já como a carreira de policial penal.

+ O JC Concursos disponibiliza mais detalhes sobre o edital, como atribuições, conteúdo programático e cronograma, na página do concurso da SAP SP.