Concurso DPE SP: Urgente! Publicado edital para carreira de defensor público

Foi publicado, nesta terça-feira, 13 de dezembro, o edital do novo concurso DPE SP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) para o cargo de defensor. Ao todo estão sendo oferecidas 70 vagas, com exigência de formação de nível superior em direito e três anos de atividade jurídica. A remuneração inicial da categoria é de R$ 23.144. A publicação do edital era aguardada desde 31 de outubro, quando assinado o contrato com a banca organizadora, a Fundação Carlos Chagas (FCC).  As inscrições serão recebidas a partir desta quinta-feira, 15 de dezembro, com prazo até 20 de janeiro. 

No concurso DPE SP, para a comprovação dos três anos de atividade jurídica serão considerados, após a obtenção do bacharelado, o exercício:

• a) da advocacia, por advogados(as) e estagiários(as) de direito, área pública ou privada, nos termos do artigo 1º c.c. artigo 3º, ambos da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto
  da Advocacia;
• b) de estágio credenciado na área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou da Defensoria Pública da União ou dos Estados;
• c) como membro da Defensoria Pública, do MinistérioPúblico ou da Magistratura;
• d) de estágio de direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
• e) de estágio de direito devidamente credenciado na área pública, não inserido na situação prevista na alínea “a” do item

Ainda, em razão de eventual permissivo legal específico;

• f) de cargos, empregos ou funções exclusivas de bacharel em direito;
• g) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de conhecimento jurídico;
• h) de cargo do Subquadro dos Cargos de Apoio da Defensoria Pública;
• i) de serviço voluntário na área jurídica, nos termos da Deliberação CSDP nº 337, de 10 de março de 2017.

Também se considera como atividade jurídica a integral conclusão, com aprovação, de curso de pós-graduação em Direito ministrado pelas Escolas da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de curso de pós-graduação reconhecido, autorizado ou supervisionado pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente, desde que observados os seguintes critérios:

• a) o curso deverá ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo,no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza;
• b) o curso de pós-graduação lato sensu deverá ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente;
• c) o curso de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigir apresentação de trabalho monográfico final será considerado integralmente concluído na data da respectiva aprovação desse trabalho;
• d) independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:
• I – um ano para pós-graduação lato sensu;
• II – dois anos para Mestrado;
• III – três anos para Doutorado 

A seleção contará com reserva de vagas, da seguinte forma:

• I – 30% (trinta por cento) para pessoas negras e indígenas;
• II – 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência;
• III – 2% (dois por cento) para pessoas trans.

Concurso DPE SP: saiba como se inscrever

As inscrições poderão ser feitas somente pela internet, na página eletrônica da banca organizadora, a Fundação Carlos Chagas (FCC).

No primeiro dia, o acesso será permitido a partir das 10 horas, enquanto no último dia, até às 14 horas. A taxa é de R$ 260. O pagamento deverá ser feito até o último dia do prazo de inscrições, de acordo com o horário de atendimento bancário.

Saiba como serão as provas

A aplicação das provas objetivas do concurso DPE SP está marcada para ocorrer em 5 de março, no período da manhã, com duração de 4h30. Posteriormente, a segunda e a terceira prova escritas, dissertativas, ocorrerão nos dias 6 e 7 de maio, no período da tarde. Posteriormente, a seleção também contará com prova oral e análise de títulos.

A prova objetiva será composta de 88 questões, versando sobre as seguintes disciplinas:

• a) Direito Constitucional;
• b) Direito Administrativo e Direito Tributário;
• c) Direito Penal;
• d) Direito Processual Penal;
• e) Direito Civil e Direito Empresarial;
• f) Direito Processual Civil;
• g) Direitos Difusos e Coletivos;
• h) Direito da Criança e do Adolescente;
• i) Direitos Humanos;
• j) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado;
• k) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica

 A Segunda Prova Escrita compreenderá 8 questões dissertativas e 1  Peça Judicial, sobre:

• Direito Constitucional 2 questões 5,00 ponto cada 4h30
• Direito Penal 2 questões 5,00 ponto cada
• Direitos Difusos e Coletivos 2 questões 5,00 ponto cada
• Direito da Criança e do Adolescente 2 questões 5,00 ponto cada
• Conforme programa de Direito Processual Civil, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer matérias constantes no Anexo II do  Edital. 1 Peça Judicial 10,00 pontos

Já a terceira Prova Escrita compreenderá 8 (oito) questões dissertativas e 1 (uma) Peça Judicial, sobre as seguintes matérias:

• Direitos Humanos 2 questões 5,00 ponto cada 4h30
• Direito Civil 2 questões 5,00 ponto cada
• Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado 2 questões 5,00 ponto cada
• Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica 2 questões 5,00 ponto cada
• Conforme programa de Direito Processual Penal, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer matérias constantes no Anexo II do Edital. 1 Peça Judicial 10,00 pontos