Concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo já está autorizado para 3.500 vagas para cargos de nível superior, até R$ 11,1 mil
Fernando Cezar Alves Publicado em 18/05/2023, às 10h21 - Atualizado às 14h08
Com um novo concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo) iminente, para o preenchimento de 3.500 vagas, em cargos de nível superior, tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 82/2023, apresentado pelo deputado Reis (PT), que visa criar mais um benefício aos servidores de todas as carreiras do órgão. De acordo com o texto, caso aprovado, os policiais poderão contar com um adicional de execução de atividade de polícia judiciária.
De acordo com a justificativa da proposta, desde 2013 os delegados da PC SP contam com um complemento de adicional de direção de atividade de polícia judiciária. Neste sentido, a intenção é criar uma contraparte, em termos de benefício, para as demais carreiras.
O projeto foi apresentado na última quarta-feira, 17 de maio, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões, antes de ser votado, em definitivo, no plenário da casa.
Caso aprovado, o benefício deve beneficiar os servidores das seguintes carreiras:
O benefício pode ser concedido por meio de coeficiente sobre o valor do respectivo
padrão de vencimento do respectivo cargo, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, na seguinte forma:
O texto da possível futura lei é o seguinte:
Cria o Adicional de Execução da Atividade de Polícia Judiciária - AEPJ, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Ao todo, o novo concurso PC SP deve oferecer 3.500 vagas, distribuídas por diversos cargos, todos com exigência de nível superior, da seguinte forma:
Para todos os cargos, além de nível superior, é necessário possuir carteira de habilitação a partir da categoria "B".
A seleção já conta com banca organizadora preliminarmente definida. A escolhida é a Fundação Vunsep e a publicação do edital está prevista para ocorrer em junho.
Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 75/2023, que visa conceder um reajustes de 20% aos servidores das carreiras da área de segurança, incluindo a PC SP e Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP). A seleção está na ordem do dia, pronta para ser votada, em definitivo, na Alesp.
Para investigador e escrivão, a remuneração atualmente é de R$ 5.503,09, incluíndo salário base atual de R$ 2.358,71, RETP de R$ 2.358,71 e limite de R$ 785,67 do adicional de insalubridade. Caso aprovado o projeto, o salário base passará de R$ 2.358,71 para R$ 2.939,84, considerando o mesmo cáculo, o valor passará a ser de R$ 6.665,35
Para legista e perito criminal, a remuneração inicial é de R$ 11.225,59, incluindo salário base de R$ 5.219,96, RETP de R$ 5.219,96 e limite de R$ 785,67 do adicional de insalubridade. Caso o reajuste seja aprovado, o básico passará de R$ 5.219,96 para R$ 6.477,20. Considerando o mesmo cálculo, o valor total passará a ser de R$ 13.740,07
Por fim, para delegado, a remuneração inicial é de R$ 13.244,65, considerando o salário base de R$ 4.924,50, RETP de R$ 4.924,50, adicional de direção de atividade policial de R$ 2.609,98 e limite de R$ 785,67 do adicional de insalubridade. Com o reajuste, o salário base passará de R$ 4.924,50 para R$ 5.943,87, elevando o total para R$ 15.283,39.
A presente proposta de Lei Complementar pretende atender aos anseios de diversas carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Isso porque, desde 2013, Delegados de Polícia, por meio da Lei Complementar n. 1.222, recebem o Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ).
Tal benefício consiste, em síntese, em bonificar o Delgado de Polícia pela atividade direcional que se presta a realizar, a fim de estimular os integrantes a permanecerem na carreira – ainda que, atualmente, diante do sucateamento das nossas polícias, esteja tão difícil de ser atrativa.
Contudo, as demais carreiras da Polícia Civil, que igualmente se dedicam à proteção da sociedade paulista por meio da investigação das infrações penais cometidas, nada recebem a título de adicional.
É disso que se trata a presente proposta de Lei Complementar.
É preciso valorizar a categoria dos policiais civis do nosso Estado, importantes servidores públicos que dedicam a vida ao cuidado da população.
O aumento diferenciado para os cargos de exigência de nível superior se dá pelo fato de tais carreiras exigirem mais do candidato em concurso público, além de contemplá-lo com remuneração maior. Em razão disso, as demais carreiras não serão excluídas, mas receberão um percentual menor.
No mais, não há que se falar sobre vício de iniciativa do presente projeto de lei complementar, visto que, conforme dispõe o artigo 24, caput, da Constituição do Estado de São Paulo: a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
O óbice encontrado no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, também não guarda relação com este Projeto. Isso porque, em síntese, o que se pretende é igualar uma situação já existente, a fim de garantir a promoção da isonomia (princípio constitucional expresso) entre as carreiras da Polícia Civil.
Este caso, a bem da verdade, trata-se de competência concorrente, o que permite a presente propositura.
Ante o exposto, são estas as razões que me levam a solicitar a aprovação do projeto de lei complementar que ora submeto à deliberação dos nobres Parlamentares desta Casa.
Sala das Sessões, em
Reis - PT
A Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP) é a Polícia Judiciária do estado de São Paulo, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, ressalvada a competência específica da União, as atividades de polícia judiciária e de apuração (investigação) das infrações penais, exceto as de natureza militar. Está subordinada ao Governador do Estado, integra a estrutura da Secretaria da Segurança Pública e é dirigida pelo Delegado Geral de Polícia.
Os concursos da corporação são coordenados pela Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra", conhecida como Acadepol, que é o órgão/escola de nível departamental da Polícia Civil do Estado de São Paulo, responsável pelo recrutamento e treinamento de novos policiais civis, aperfeiçoamento dos servidores na ativa, com cursos de capacitação e uso de armas, bem como atendimento ao público em geral.
Além do recrutamento e treinamento de policiais civis, a Acadepol-SP também é responsável pela formação e treinamento dos policiais civis que prestam serviço na Superintendência de Polícia Técnico-Científica de São Paulo (Polícia Científica), além de ministrar anualmente o Curso Superior de Polícia, destinado a promover Delegados de Polícia, e Oficiais da Polícia Militar para a última graduação de suas respectivas carreiras.
Criada em 1979, a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) possui personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. A banca tem como principais atividades: planejar, organizar, executar e supervisionar o vestibular da Unesp; realizar vestibulares e concursos diversos para outras instituições e promover as atividades de pesquisa e extensão de serviços à comunidade, na área educacional.