Concurso PC SP: projeto pretende alterar nome e atribuições do cargo de atendente de necrotério

Embora a carreira não esteja prevista no próximo concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo), o próximo certame da corporação para o cargo de atendente de necrotério poderá contar com uma carreira totalmente reestruturada. Acontece que tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de lei complementar  28/2021, da deputada Adriana Borgo (Pros), que visa transformar a carreira em um novo cargo, chamado de agente de polícia científica.

A proposta foi apresentada no último dia 21 de agosto e agora deve seguir para análise nas diversas comissões, antes de ser efetivamente votada no plenário da casa.

Além da alteração do nome dos atendentes de necrotério, o PL também prevê um aumento nas atribuições correspondentes aos profissionais da área. 

Desta forma, a lei complementar 494/86 poderá passar a contar com o seguinte texto:

• Artigo 1º - O cargo de Atendente de Necrotério Policial, pertencente ao Quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo, passa a denominar-se Agente de Polícia Científica.
• Artigo 2º - O cargo de Agente de Polícia Científica manterá as atribuições do cargo de Atendente de Necrotério Policial e terá acrescido as atribuições para o desempenho da atividade de Agente de Polícia Científica.
• Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Concurso PC SP: veja justificativa do projeto 

O Projeto de Lei Complementar visa sobretudo ao aperfeiçoamento institucional da Polícia Civil do Estado de São Paulo com o melhor aproveitamento possível de seus recursos e investimentos nos sistemas de informação e inteligência policial e encontra perfeita harmonia com os limites impostos pela Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente quanto a matéria delimitada no artigo 23 deste último.

O Atendente de Necrotério Policial integra as carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e exerce suas funções na Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC). Entretanto, as funções desempenhadas atualmente pelo policial vão muito além daquelas desde a criação da carreira, como simplesmente o recebimento e a liberação de cadáveres no necrotério. O Atendente de Necrotério Policial atua como um elemento chave no âmbito da Polícia Técnico-Cientifica, desempenhando diversas funções nas equipes e núcleos de pericias da capital e do interior, tais como: conduzir viatura, realização de expedientes, atendimento ao público em exames de corpo de delito e exames cautelares, controle de almoxarifado, gestão de recursos humanos, finanças, e serviços administrativos em geral, opera os sistemas de inteligência da polícia (Infocrim, Detecta, Gestor de Laudos, Sistema de Busca de Pessoas Desaparecidas, entre outros), coleta de planilhas dactiloscópicas para legitimações. Tais atividades, resumidamente, são desenvolvidas por Atendentes de Necrotério Policiais em todos os setores da SPTC.

A mudança na nomenclatura da carreira, visa a atualização e o reconhecimento de todas as atribuições já rotineiramente exercidas pelos profissionais, valorizando complexidade da carreira e, por conseguinte, a melhoria da autoestima de seus integrantes. Nesse sentido, as atividades da carreira são bem abrangentes e incluem ainda toda a responsabilidade da comunicação interna e externa, via telefone ou rádio, pesquisas nas bases de dados disponíveis, elaboração de estatísticas e de ocorrências policiais, controle e despacho de viaturas, acionamento de helicóptero, autoridades e outros policiais civis, atendimento ao público, instalação, programação, manutenção e suporte de equipamentos de informática e de radiocomunicação, monitoramento legal das comunicações, operação das cabines da Delegacia Eletrônica com o atendimento e execução dos Boletins de Ocorrência Eletrônicos, entre tantas outras.

Assim, atendendo, também, ao quesito da melhor qualificação e adequação aos parâmetros de um mundo globalizado, faz-se imprescindível sua atualização.
Tais modificações, isto é, a atribuição de nova denominação e a atualização, prevista neste Projeto de Lei Complementar, irá salvaguardar a respectiva carreira do inevitável sucateamento ao qual segue e que, paradoxalmente, vai na contramão dos avanços e exigências impostas pela sociedade.

Ainda nessa linha, há de se considerar que em face da multiplicidade de suas funções, as quais requerem técnicas e habilidades cada vez mais profundas e integrativas, mostra-se oportuna e necessária, senão premente, a adequação da especialização profissional do Atendente de Necrotério Policial a atual realidade da humanidade.

Por fim, cabe destacar que não há de se falar no impedimento constante no artigo 24, §2º da Constituição Estadual, visto que o presente Projeto, não cria cargos e nem funções, apenas reconhece a adequada nomenclatura a estes agentes, que já desempenham todas estas atribuições diariamente.

Na expectativa da valiosa e imprescindível contribuição e apoio, apelo aos Nobres Pares desta Casa de Leis para a célere tramitação e aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, em 20/8/2021.
a) Adriana Borgo – PROS

Concurso PC SP: novo concurso segue em pauta

O novo concurso PC SP está autorizado desde junho de 2019, para o preenchimento de 2.939 vagas, sendo 1.600 para o cargo de escrivão de polícia, 900 de investigador, 250 de delegado de polícia e 189 para médico legista. Para todos os cargos é exigida formação de nível superior

Para as carreiras de investigador e escrivão, o inicial é de R$ 4.435,62, incluindo o salário básico de R$ 3.743,98 e o adicional de insalubridade de R$ 691,64. No caso de médico legista, o inicial é de R$ 8.977,30, considerando o salário de R$ 8.285,66 e o adicional. Por fim, para a carreira de delegado de polícia, o inicial é de R$ 10.849,71, considerando o inicial de R$ 9.888,07 e os R$ 691,64 do adicional.

Os editais ainda não foram liberados em decorrência da suspensão de novas seleções determinada pelo governador em decorrência da pandemia de Covid 19.