Prefeitura, que já conta com um concurso com inscrições em aberto, é obrigada a contratar novos servidores até o final de 2017
Fernando Cezar Alves Publicado em 20/03/2017, às 15h04
A Prefeitura de Penalva, no Maranhão, poderá realizar mais um concurso público ainda no decorrer de 2017. A seleção se deve a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP/MA)no último dia 9 de março. O acordo determina que a prefeitura tem até o finaldesde ano para regularizar o seu quadro de servidores, sem possibilidade deestender o prazo imposto pelo MP. O limite inclui, neste prazo, a nomeação e possedos aprovados.
Com isto, a expectativa é de que o edital de abertura de inscriçõesseja publicado ainda no primeiro semestre ou início do segundo. Porém, ao menos partedas oportunidades deverá ser preenchida por remanescentes de concurso já emandamento, atualmente está em fase de recebimentode inscrições.
O documento, assinado pelo promotor de justiça da comarca,Alexandre Sabino Meira, e pelo prefeito de Penalva, Ronildo Campos Silva, prevêque até janeiro de 2018 sejam revogados todos cargos comissionados não enquadradosno artigo 37 da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade deconcurso para ingresso no funcionalismo.
De acordo com o MP/MA, os cargos comissionados atuais noquadro de servidores da prefeitura são de natureza permanente, o que tornaindispensável a realização de concurso público. “As nomeações para cargos emcomissão, desde que devidamente previstas em lei, destinam-se apenas às funçõesde direção, chefia e assessoramento. Não devem ser nomeados servidores paradesempenhar funções rotineiras, burocráticas, que podem ser preenchidas viaprocesso seletivo”, disse o promotor de justiça.
Além disso, o TAC determina a extinção de todos os contratostemporários e a demissão de todos os parentes até terceiro grau dos membros doPoder Executivo e de servidores dos poderes legislativo e executivo municipais,que ocupem cargos comissionados. Também proíbe novas contratações por meio decooperativas ou terceirizações.
A prefeitura deverá pagar uma multa de R$ 1 mil diários emcaso de descumprimento do TAC, a ser paga em conjunto pelo atual prefeito eseus sucessores.