PEC prevê reserva de cargos e empregos para quem cursou o o ensino básico em escolas públicas.
Redação Publicado em 06/01/2009, às 15h39
A Câmara dos Deputados está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/08, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que prevê a reserva de cargos e empregos oferecidos nos concursos públicos para pessoas que cursaram integralmente o ensino básico em escolas públicas.
O deputado argumenta que quem tem melhor condição financeira e a oportunidade de estudar em escolas privadas acaba sendo beneficiado na disputa pelas vagas dos concursos e o objetivo da proposta é garantir condições de igualdade, no acesso ao emprego público, a quem não teve o privilégio de frequentar escolas particulares.
“A desigualdade que afeta o aluno da escola pública é análoga à que atinge o portador de deficiência, pois em ambos os casos o concorrente precisa enfrentar dificuldades adicionais para fazer valer seu direito ao estudo e ao trabalho”, afirma Praciano.
A PEC acrescenta um inciso ao artigo 37 da Constituição, que trata dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
A proposta já foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para exame preliminar de admissibilidade. Posteriormente, será examinada por uma comissão especial e a próxima etapa será a votação em dois turnos pelo Plenário.
Com informações da Agência Câmara