A participação no concurso da Prefeitura Municipal de Bauru deverá ser garantida entre os dias 18 de janeiro e 16 de fevereiro
Serão abertas no dia 18 de janeiro as
inscrições do
concurso público da
Prefeitura Municipal de Bauru, localizada no interior do Estado de
São Paulo. A seleção visa o provimento de cinco vagas para o cargo de procurador jurídico.
Para ingressar na carreira é necessário possui ensino
superior completo em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O salário inicial é de R$ 4.388,40 para carga horária semanal de 30 horas.
A empresa responsável pela organização e execução do processo seletivo é a Fundação Vunesp. O formulário de
inscrição estará disponível no endereço eletrônico
www.vunesp.com.br até as 16h do dia 16 de fevereiro. O valor da taxa de participação é de R$ 82,20.
O
concurso da
Prefeitura de Bauru será constituído das seguintes etapas: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; prova prático-profissional, eliminatória e classificatória; e análise de títulos, apenas classificatória.
As provas serão aplicadas no dia 25 de março, sendo a prático-profissional realizada no período da manhã e a objetiva e de títulos à tarde.
Atribuições do procurador da Prefeitura de Bauru
Representar o município em juízo, ativa e passivamente, nos termos do Art.12, I do Código de Processo Civil. Postular em juízo em nome do município, sempre visando o interesse público, e praticar todos os demais atos inerentes à advocacia pública. Acompanhar e peticionar em processos administrativos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado, quando houver interesse do município. Examinar previamente e aprovar as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes a serem firmados pelo município, nos termos do Parágrafo Único do Art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993. Realizar controle interno de constitucionalidade dos atos e dos princípios constitucionais da administração pública. Emitir parecer jurídico, quando solicitado e houver dúvida jurídica envolvida. Celebrar acordos judiciais em todas as instâncias, bem como acordos administrativos em todos os órgãos públicos ou privados, sempre que houver interesse público, conforme regulamentação constante de decreto do prefeito municipal. Decidir sobre ajuizamento ou não de ações em processos administrativos, bem como decidir sobre adjudicação ou arrematação de bens em hasta pública ou alienação de bens judiciais. Decidir sobre a interposição ou não de recursos judiciais ou administrativos, bem como sobre preclusão, perempção, prescrição e decadência. Eventualmente auxilia em outras atividades afins.
O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.
Criada em 1979, a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) possui personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. A banca tem como principais atividades: planejar, organizar, executar e supervisionar o vestibular da Unesp; realizar vestibulares e concursos diversos para outras instituições e promover as atividades de pesquisa e extensão de serviços à comunidade, na área educacional.