Interessados em participar do concurso da Prefeitura de Belo Horizonte poderão se inscrever entre 13 de março e 12 de abril. Seleção oferece cinco vagas para procurador municipal
Foram confirmadas para 13 de março a 12 de abril as
inscrições do
concurso da Prefeitura de Belo Horizonte, em
Minas Gerais, que preencherá cinco vagas imediatas e formará cadastro reserva no cargo de
procurador municipal. Antes de ser cancelado, o prazo inicial para registro de candidaturas estava previsto para ocorrer entre 17 de janeiro e 16 de fevereiro.
Para ingressar na carreira é necessário possuir
nível superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial é de R$ 7.630,26, acrescidos de até R$ 2.240,00 de Gratificação de Estímulo à Cobrança da Dívida Ativa do Município (GCDA); até R$ 7.804,69 de Gratificação de Metas Jurídicas Coletivas (GMJC); e Gratificação por Êxito Judicial (GEJ), de valor variável.
Lotação ocorrerá na Procuradoria-Geral do Município, unidades administrativas dos órgãos e entidades da administração municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuições institucionais.
Como participar do concurso
Interessados deverão garantir a participação no
concurso da
Prefeitura de Belo Horizonte para o cargo de
procurador pelo site da Cespe/UnB
(www.cespe.unb.br/concursos/pref_bh_16_procurador).
O valor da taxa de inscrição é de R$ 155. O pagamento do boleto bancário deverá ser efetuado até o dia 13 de março.
CURSO ONLINE PGM/BH - PROCURADOR MUNICIPALProvas da Prefeitura de Belo Horizonte
Com cinco horas de duração, a avaliação objetiva será composta por 85 questões de múltipla escolha, sendo 15 de direito administrativo, 15 de direito constitucional, 15 de direito processual civil, 15 de direito tributário e financeiro, cinco de direito penal e processual, cinco de direito do trabalho e processual do trabalho, cinco de direito civil e empresarial e 10 de direito urbanístico e ambiental.
O
concurso da
Prefeitura de Belo Horizonte também será constituído de prova discursiva e avaliação de títulos. As datas de aplicação dos exames ainda serão definidas.
Atribuições do cargo de procurador municipal
Representar o município, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, mediante designação de poderes do Procurador-Geral do Município, observando prazos, normas e procedimentos legais; preparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Poder Executivo; emitir parecer em processo administrativo e responder a consultas formuladas por outros órgãos da administração, em ambas as hipóteses, quando designado pelo Procurador-Geral do Município; participar, por determinação do Procurador-Geral do Município, de comissão ou grupo de trabalho; sugerir declaração de nulidade de ato administrativo ou a sua revogação; examinar, previamente, minuta de contrato e outros instrumentos jurídicos a serem firmados pelo município; cumprir escala de plantão; requisitar processo, requerer diligências, certidões e esclarecimentos que se fizerem necessários ao desempenho de suas atribuições; redigir relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial; desempenhar os demais encargos legais que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral.
O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas a ela.