Concurso público: projeto de lei quer ampliar reserva de vagas para portadores de deficiência

Foi apresentado, na última terça-feira, 12 de novembro, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4341/2024, do deputado Duarte Jr (PSB MA), que visa ampliar a  oferta de vagas, em concursos públicos, para candidatos portadores de deficiência física. Atualmente, a oferta costuma ser de 5%, mas a intenção é ampliar o quantitativo para 10% do total de oportunidades. Além disso, a proposta também prevê tempo adicional de 50% para candidatos nesta condição para a realização das provas, além da garantia de acessibilidade aos portadores de deficiência nos locais de aplicação das provas.

 Agora, o projeto deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas, antes de ser votado, em definitivo, no plenário da casa.

Vale ressaltar que a ampliação da reserva de vagas, caso aprovada, deve servir não apenas para os concursos federais, mas também estaduais e municipais, na administração pública direta e indireta.

Veja, a seguir, o texto da proposta:

PROJETO DE LEI Nº ________, DE 2024
(Do Sr. DUARTE JR.)
Amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

• Art. 1º Fica ampliada para 10% a reserva de vagas para pessoas com deficiência em
  concursos públicos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• Art. 2º Para assegurar a efetiva inclusão, as bancas organizadoras dos concursos
  deverão:

I - Disponibilizar provas adaptadas para candidatos com deficiência, incluindo recursos como braile, fonte ampliada e intérprete de Libras;

II - Oferecer tempo adicional de 50% para realização das provas;

III - Garantir acessibilidade plena nos locais de aplicação.

• Art.3º O descumprimento desta lei acarretará:
  I - Suspensão do certame, mediante decisão judicial;
  II - Multa administrativa à instituição organizadora, conforme regulamentação.
• Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Concurso Público: veja a justificativa da proposta

Este projeto de lei visa aprimorar a política afirmativa de inclusão de pessoas com
deficiência em cargos públicos, ampliando a reserva de vagas para 10% e assegurando que os processos seletivos sejam adaptados às necessidades desses candidatos. Com base no princípio da igualdade de oportunidades, previsto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, a ampliação da reserva de vagas fortalece a inclusão e proporciona maior representatividade no serviço público.

É essencial que as bancas organizadoras dos concursos implementem adaptações que
atendam às diversas necessidades de acessibilidade. Ao oferecer provas em braile, fontes ampliadas, intérpretes de Libras, e tempo adicional de 50% para realização das provas, este projeto garante uma inclusão real e efetiva. Além disso, a acessibilidade nos locais de aplicação é fundamental para que as pessoas com deficiência possam competir em igualdade de condições com os demais candidatos.

A implementação deste projeto também representa um avanço para a sociedade ao
promover a valorização das pessoas com deficiência e assegurar a elas direitos essenciais no exercício de suas potencialidades. Para reforçar a eficácia da medida, o projeto estabelece sanções, como a suspensão do certame e a aplicação de multa administrativa à instituição organizadora em caso de descumprimento. Dessa forma, buscamos garantir que o princípio constitucional da isonomia seja devidamente respeitado, fomentando a construção de um serviço público mais inclusivo e representativo para todos os cidadãos.

A presente medida contribui para uma sociedade mais justa e inclusiva, onde o Estado
cumpre seu papel na promoção de direitos e na redução das desigualdades.

Sala das Sessões, de novembro de 2024.
Deputado Federal DUARTE JR