Concurso SAP SP: apresentado projeto de lei para criar área de apoio da polícia penal

Cresce a expectativa pela realização do primeiro concurso SAP SP (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária de São Paulo) para a carreira de policial penal. Após o governador Tarcísio de Freitas sancionar, na última quinta-feira, 26 de setembro, a lei complementar 1.416, que regulamenta a carreira, um novo projeto de lei complementar, o PLC 50/2024, foi apresentado nesta segunda-feira, dia 30, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), com o objetivo de instituir a área de apoio para a polícia penal do estado.

Agora, o novo texto deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas da casa, antes de ser votado, em definitivo, no plenário.

A intenção é incluir, ao quadro da policia penal da SAP SP, as carreiras operacionais e administrativas, com um quadro de apoio formada da seguinte forma:

• I - pelos servidores administrativos, oriundos dos cargos permanentes ou em comissão previstos nas Leis Complementares nº 540, de 27 de maio de 1988 (área de
  engenharia); nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (área administrativa); nº 1.157, de
  02 de dezembro de 2011 (área de saúde); e, nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (área
  médica) que, no momento da entrada em vigor desta lei complementar, estejam
  prestando seus serviços junto à Secretaria da Administração Penitenciária e demais
  unidades subordinadas.
• II - pelos servidores operacionais, oriundos dos cargos permanentes de Oficial
  Operacional, previstos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,
  que, no momento da entrada em vigor desta lei complementar, estejam prestando
  seus serviços junto à Secretaria da Administração Penitenciária e demais unidades
  subordinadas.

Diz a justificativa da proposta:

A Polícia Penal, como instituição recentemente estruturada não é nem deve ser considerada como formada apenas pelos policiais penais. Afinal, as responsabilidades, as atividades e as expectativas de execução das tarefas envolvem muitas outras tarefas, realizadas por outros profissionais a elas relacionados.

Assim, tarefas e atividades administrativas e operacionais, realizadas por servidores da denominada “área meio” fazem parte da Polícia Penal. E, deste modo, devem ser reconhecidas e valorizadas como tal.

Desde o início das tratativas com o Governo Estadual, na elaboração da regulamentação das carreiras da  Polícia Penal, oficiais administrativos e operacionais buscam sua inserção na instituição. Nada mais justo, na medida em que já atuam junto dos policiais penais nas tarefas cotidianas.

Durante a tramitação do PLC 37/24, que resultou na Lei Complementar 1.416/2024, batalhamos muito para inclusão desses servidores na estrutura a ser criada para a Polícia Penal, como os motoristas, que transportam os custodiados, e os médicos, enfermeiros e psicólogos, que atendem à população prisional.

Deste modo, esta propositura visa resgatar as demandas destas categorias administrativas e os colocar em seu lugar de direito na estrutura funcional da Polícia Penal. 

Concurso SAP SP: saiba mais sobre a carreira

O cargo de policial penal, regularizado pela lei 1.416, unifica as categorias de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária da SAP SP, por meio de uma só carreira. A nova legislação ainda estabelece a polícia penal como órgão permanente de segurança pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.

Para ingresso no posto, os candidatos deverão ter nível superior de ensino. Qualificação e especialização também serão aspectos valorizados para a progressão de carreira.

A nova função dentro da polícia penal terá reajuste salarial em relação aos cargos anteriores. Em média, os reajustes serão de 23% para os antigos ASPs e de 33% para os antigos AEVPs. Funções de confiança, como diretores de diversos níveis, também receberão remuneração superior à praticada atualmente. A Corregedoria terá exclusivamente policiais penais e sistema de remuneração conforme determinação da Constituição Federal.

Com a sanção do governador, o prazo será de 90 dias para a lei entrar em vigor, conforme o Artigo 82: “esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor no primeiro dia do mês subsequente a 90 dias da data de sua publicação”.

Requisitos e salários do policial penal

Para ingressar na carreira de policial penal, o candidato deverá possuir os seguintes requisitos:

• escolaridade de nível superior;
• idade de 18 a 35 anos até o último dia de inscrições;
• altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres; e
• carteira de habilitação a partir da categoria "B".

A remuneração inicial será de R$ 4.472. Além disso, a carreira contará com três categorias e sete níveis, garantindo ao servidor, no final da carreira, um ganho de R$ 10.002,12.

O candidato poderá ter tatuagem desde que não:

• divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Polícia Penal;

II - faça alusão a:

• ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos;
• ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade;
• discriminação ou preconceito de raça, cor, credo, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, condição social ou origem; e
• ideia ou ato libidinoso

Saiba como serão as provas

O ingresso no concurso da SAP SP será por meio de certame composto de quatro etapas:

• provas ou provas e títulos;
• prova de aptidão física e aferimento da estatura mínima;
• prova de aptidão psicológica; e
• comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, inclusive mediante investigação social.