Concurso SAP SP: projeto que regula polícia penal já conta com 10 emendas

O projeto de lei complementar 37/2024, do governador Tarcísio de Freitas, que antecede o próximo concurso SAP SP (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo), com a regularização da carreira de polícia penal no estado, já conta com dez emendas, além do substitutivo do deputado Carlos Gianazzi (Psol), que visa manter a escolaridade de ensino médio para ingresso. O texto original, apresentado pelo governador, prevê a exigência de nível superior e foi discutido em segunda sessão na última terça-feira, 6 de agosto. Após a apresentação de emendas deverá seguir para análise das diversas comissões temáticas, antes de ser votado no plenário.

As emendas já apresentadas tratam, em geral, das seguintes mudanças:

• emenda 33 , do deputado Reis (PT), quer mudar o artigo 12, que trata das condições para realização de plantões dos servidores
• emenda 34, do deputado Reis (PT), trata da remuneração dos servidores, que busca equiparar ao salário da polícia penal do Distrito Federal, além de acréscimos durante a evolução na carreira
• emenda 35, do deputado Reis (PT), visa garantir o recebimento de adicional de insalubridade
• emendas 36, 37 e 38, do deputado Carlos Gianazzi (Psol), visam alterar a tabela de vencimentos apresentada pelo projeto do governador
• emenda 39, do deputado coronel Telhada (Progressistas), visa suprimir atribuições do texto original, que considera como sendo atividades típicas da Polícia Civil 
• emenda 40, da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol), quer suprimir das atribuições a recaptura de presos
• emenda 41, da deputada Paula da Bancada Feministr (Psol), busca definir que as atribuições da carreira devem ser posteriormente discutidas
• emenda 42 do deputado coronel Telhada (Progressistas), visa incluir a função de oficial operacional - motorista

Notícias divulgadas pela internet dão conta que o projeto de lei da SAP SP já foi aprovado na Câmara e promulgado pelo governador. Na verdade, a publicação no diário oficial da última terça-feira dia 6, trata-se apenas do substitutivo do deputado Carlos Gianazzi (Psol), que busca manter a escolaridade de ensino médio e incluir o quantitativo de 31.561 vagas na carreira

Vale lembrar que, em 2023, o órgão chegou a publicar o edital de um concurso para o preenchimento de 1.100 vagas de agente de segurança, posteriormente cancelado em decorrência da necessidade de regularização da carreira. Desta forma, a tendência é de que um novo edital seja publicado após eventual aprovação do projeto na Alesp.

A carreira de policial penal da SAP SP deve integrar os dois cargos anteriores de agente de segurança e agente de escolta em um cargo único.

Para concorrer, de acordo com o texto original do governador, será necessário possuir nível superior, idade de 18 a 35 anos até o último dia de inscrições, altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres e carteira de habilitação a partir da categoria "B". A remuneração inicial será de R$ 4.472. Além disso, a carreira contará com três categorias e sete níveis, garantindo ao servidor, no final da carreira, um ganho de R$ 10.002,12.

O candidato poderá ter tatuagem desde que não:

• I - divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Polícia Penal;
• II - faça alusão a:
  a) ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos;
  b) ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade;
  c) discriminação ou preconceito de raça, cor, credo, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, condição social ou origem;
  d) ideia ou ato libidinoso

Concurso SAP SP: veja as atribuições do cargo

De acordo com o projeto, as atribuições gerais serão as seguintes:

• I - realizar, no âmbito interno ou externo, até o limite do perímetro de segurança, na forma a ser definida em regulamento, a vigilância, a segurança, a prevenção e a repressão imediata de ocorrências no estabelecimento penal;
• II - promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, a guarda dos estabelecimentos penais, visando a evitar fuga, evasão, arrebatamento de pessoas
  privadas de liberdade ou outras ações internas ou externas que comprometam a ordem, a segurança e a disciplina;
• III - planejar, coordenar e executar as escoltas e as movimentações de pessoas privadas de liberdade que estejam sob a custódia do Sistema Penitenciário do
  Estado do São Paulo no âmbito estadual e interestadual, tanto no comando como na
  segurança, acompanhamento ou condução de veículo, bem como nas audiências requisitadas por autoridade competente, inclusive as realizadas por videoconferência;
• IV - garantir a preservação de provas e a manutenção da cadeia de custódia no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado, nos termos estabelecidos em lei;
• V - zelar pelo poder disciplinar, instaurar e conduzir processos de faltas disciplinares cometidas pelas pessoas privadas de liberdade, no âmbito da competência da Polícia Penal, garantindo-se o devido processo legal;
• VI - identificar, registrar, fiscalizar e controlar a entrada e saída de pessoas, de veículos e de materiais nos estabelecimentos penais ou onde ocorram ações da
  Polícia Penal, no âmbito de suas atribuições, realizar a busca pessoal, de veículos ou
  edificações no mesmo âmbito; VII - identificar, fiscalizar e orientar, quanto às normas
  disciplinares, direitos e deveres previstos em lei, as pessoas em cumprimento de penas privativas de liberdade e de medidas cautelares diversas da prisão;
• VIII - fiscalizar:
  a) as condições de segurança e higiene das celas e dos espaços de uso diário das pessoas privadas de liberdade e das internadas sob medida de segurança;
  b) o recebimento e a distribuição de todos os itens de assistência material destinados à pessoa submetida à execução penal;
  c) os insumos destinados ao adestramento de animais a serem utilizados na complementação da segurança dos estabelecimentos penais e de suas respectivas áreas de atuação no controle da execução penal;
• IX - executar os procedimentos de visitação às pessoas privadas de liberdade; ia previstas na Lei de Execução Penal, inclusive as realizadas por videoconferência;
• XI - custodiar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de trabalho interno e externo;
• XII - realizar, coordenar, executar ações, atividades ou operações de inteligência, no âmbito do Sistema Penitenciário;
• XIII - planejar, coordenar, executar e participar de ações de busca e recaptura de fugitivos dos estabelecimentos penais do Estado de São Paulo, desde que
  restrita ao momento da ocorrência ou à perseguição imediata e ininterrupta;
• XIV - atuar de maneira preventiva e repressiva para manutenção da ordem, da segurança e da disciplina dos estabelecimentos penais, prevenir a atuação do
  crime organizado, do tráfico de drogas e de quaisquer outros crimes que possam ser
  praticados no interior e no perímetro de segurança dos estabelecimentos penais, na forma a ser definida em regulamento;
• XV - coordenar e executar o gerenciamento de crises e a intervenção rápida e tática nos estabelecimentos penais e em suas respectivas áreas de segurança, atuando, quando necessário, de maneira repressiva imediata, em caso de quebra da ordem nos estabelecimentos penais;
• XVI - coordenar, fiscalizar, executar e acompanhar o cumprimento de penas privativas de liberdade, de medidas de segurança e de medidas cautelares diversas
  da prisão, de saída temporária, de prisão domiciliar, inclusive por meio de monitoramento eletrônico;
• XVII - realizar a segurança, guarda e vigilância, inclusive por câmera de monitoramento eletrônico ou sistema de drones, das edificações dos estabelecimentos penais e seus perímetros de segurança, na forma do regulamento; participação em treinamentos, cursos ou missões, atuar na formação, capacitação, aperfeiçoamento e especialização dos policiais penais ou dos servidores alocados na Polícia Penal, inclusive na condição de docente ou instrutor;
• XIX - lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência em infrações de menor potencial ofensivo ocorrida no âmbito do Sistema Penitenciário, nos termos do regulamento;
• XX - executar outras atividades de interesse penitenciário e da administração penitenciária, em horário compatível com a natureza da atividade.

Saiba como serão as provas

De acordo com o projeto, o ingresso deve ser por meio de concurso composto de quatro etapas:

• I - provas ou provas e títulos;
• II - prova de aptidão física e aferimento da estatura mínima;
• III - prova de aptidão psicológica;
• IV - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, inclusive mediante investigação social.