Oportunidades do concurso Sefaz CE (Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará) serão para 100 vagas de auditor, que exige nível superior. Iniciais até R$ 12,9 mil
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br Publicado em 29/04/2021, às 08h38 - Atualizado às 14h14
O edital do aguardado novo concurso Sefaz CE (Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará) já pode ser publicado. Acontece que foi publicada, no diário oficial da última quarta-feira, 28 de abril, a lei de cotas raciais em concursos públicos do estado. O órgão aguardava a liberação do documento para fazer os últimos ajustes no edital, que agora contará com 20% das oportunidades reservadas para negros. Os interessados devem ficar de sobreaviso.
A própria secretária da fazenda, Fernanda Pacobahyba já havia confirmado que, uma vez publicada a nova lei, seriam necessários cinco dias para fazer as alterações e encaminhar o processo para os últimos pareceres institucionais. Desta forma, o início da seleção pode ocorrer ainda no início de maio, dependendo da celeridade dos ajustes necessários.
O concurso contemplará 100 vagas para auditor fiscal, que pede formação de nível superior para ingresso, com remunerações que variam de R$ 4.784,33 a R$ 12.906,50, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.
As adequações necessárias no edital serão feitas em conjunto com a banca organizadora, já escolhida, que será o Cebraspe.
As 100 vagas estão distribuídas por quatro áreas de atuação. Embora o número preciso para cada ainda não tenha sido oficializado, a expectativa é de que sejam 77 para a carreira de auditor fiscal da receita estadual, 15 para auditor fiscal em tecnologia da informação, 3 para auditor fiscal contábil-financeiro e 5 para auditor fiscal jurídico.
ALTERA A LEI Nº17.432, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescido ao art. 1.º da Lei n.º 17.432, de 25 de março de 2021, o § 6.º, nos seguintes termos:
“Art. 1.º.......................................................................................
............................................................................
§ 6.º Aplica-se o disposto nesta Lei aos processos seletivos para admissão de pessoal nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal.” (NR)
Art. 2.º Fica acrescido ao art. 2.º da Lei n.º 17.432, de 25 de março de 2021, o § 3.º e alterados os §§1.º e 2.º, nos seguintes termos:
“Art. 2.º...............................................................................................
§ 1.º O candidato que se autodeclare na forma do caput deste artigo será submetido, para validação de sua participação no certame pelo sistema de cotas, à comissão de heteroidentificação, antes do curso de formação, quando houver, ou antes da homologação do resultado final do concurso público, a qual atestará seu enquadramento nos termos do art. 1º desta Lei, considerados aspectos fenotípicos e observadas, no que couber, as normas aplicáveis à matéria no âmbito da União.
§ 2.º O candidato cuja autodeclaração não for validada na forma do § 1.º deste artigo ou que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso.
§ 3.º O edital de abertura definirá o quantitativo de candidatos que serão convocados para participar do procedimento de heteroidentificação.” (NR)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
O concurso Sefaz CE contará com três fases de seleção. De acordo com o projeto básico, os candidatos serão submetidos a provas objetivas, provas discursivas e análise de títulos apresentados.
A parte objetiva contará com 120 questões, no modelo Cebraspe, com opção entre "certo" ou "errado".
A prova discursiva será composta de duas questões de até 20 linhas e um estudo de caso com até 45 linhas. Somente será corrigida dos melhores colocados na parte objetiva até um limite de três vezes o número de vagas, ou seja, até 300 candidatos.
O último concurso Sefaz CE ocorreu em 2007. A banca organizadora, na ocasião, foi a Esaf e o certame apresentou 270 vagas, sendo 150 para auditor-fiscal da receita estadual, 40 para analista contábil- financeiro, 20 para analista jurídico e 60 para analista de tecnologia da informação.
Todos os empregos contemplados no processo seletivo necessitaram de formação superior, sendo aceitos diversos cursos.
Os participantes foram submetidos a uma prova com questões de múltipla escolha que versaram sobre conhecimentos gerais, específicos e especializados.
Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas. Já a análise de títulos e o curso de formação não deverão ser cobrados.
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