Inscrições para o concurso do TJ/MG abrem em 28 de maio e vão até 26 de junho, com taxa de R$ 260. Carreira requer formação em direito, no mínimo, há três anos e experiência em atividades jurídicas ao menos pelo mesmo período
Samuel Peressin Publicado em 26/03/2018, às 10h28
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) divulgou edital de concurso destinado a preencher 120 vagas de juiz substituto, sendo 24 reservadas a negros e 12 a pessoas com deficiência.
Os candidatos devem possuir curso superior em direito há, no mínimo, três anos, além de experiência em atividades jurídicas ao menos pelo mesmo período. A carreira conta com vencimentos iniciais de R$ 26.125,17.
A seleção é organizada pela Consultoria e Planejamento em Administração Pública (Consulplan), que receberá inscrições entre 14h de 28 de maio e 16h de 26 de junho, por meio do site www.consulplan.net. O valor da taxa é de R$ 260.
O concurso para juiz do TJ/MG envolverá provas objetiva, escritas (discursiva e prática de sentença), oral e de títulos, além de sindicância da vida pregressa/investigação social e avaliações médica e psicológica.
Válido pela primeira fase, o teste objetivo ocorrerá em 2 de setembro, em Belo Horizonte. Os candidatos deverão solucionar 100 questões de múltipla escolha no tempo máximo de cinco horas.
As perguntas cobrarão conhecimentos em direito civil; processual civil; do consumidor; da criança e do adolescente; penal; processual penal; constitucional; eleitoral; empresarial; tributário; ambiental; e administrativo.
De acordo com o edital, o concurso do TJ/MG terá validade de dois anos, prorrogável por mais dois, a critério do Judiciário.
Direito do consumidor – 1. Natureza e fonte das regras de consumo. A relação de consumo e suas características. 2. Integrantes e objeto da relação de consumo. Objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo. 3. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo. 4. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Da responsabilidade dos agentes que figuram nas relações de consumo. 5. Espécies de responsabilidades previstas na lei de consumo. 6. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo. 7. Das práticas comerciais. Da oferta e da publicidade. As práticas abusivas e seus efeitos. 8. Da proteção contratual em matéria de consumo. Princípios que regem a matéria. Os contratos de adesão. Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos. 9. A defesa do consumidor em juízo. Ações individuais e coletivas. Legitimidade para sua propositura. Efeitos da coisa julgada. 10. Das ações coletivas para defesa dos direitos dos consumidores. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 11. Responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Dano patrimonial e moral. Da cobrança de dívidas e dos bancos de dados e cadastros.
Direito da criança e do adolescente – 1. Da proteção à criança e ao adolescente. Conceitos, deveres, garantias e prioridades. Da interpretação da norma estatutária. 2. Dos direitos fundamentais. Das medidas de proteção. 3. Do direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer. 4. Dos atos infracionais. 5. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. 6. Do Conselho Tutelar.7. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8. Da Justiça da Infância e da Juventude. Competência 9. Dos processos e procedimentos. 10. Dos recursos. 11. Do Ministério Público. 12. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos. 13. Das infrações administrativas.
Direito eleitoral – 1. Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Política. 2. Direitos políticos. Conceito. Classificação. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. 3. Partidos políticos. Conceito. História. Disciplina constitucional e legal no Direito Brasileiro. 4. Direito eleitoral. Conceito. Fontes. Princípios. Aplicação. Interpretação. 5. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. 6. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições. 7. Alistamento eleitoral. Regras constitucionais, legais e regulamentares. 8. Elegibilidade. Conceito. Condições de elegibilidade. Inelegibilidade. Incompatibilidade. Regras constitucionais, legais e regulamentares. 9. Sistemas eleitorais. Classificações. Modelo brasileiro. Outros modelos. 10. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. 11. Campanha eleitoral. Conceito. Financiamento. Abuso de poder político e econômico: caracterização e efeitos. 12. Propaganda política e suas modalidades. Propaganda eleitoral. Regras legais e regulamentares. 13. Eleição, apuração e diplomação dos eleitos. 14. Ações judiciais eleitorais. Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo por crimes eleitorais. Jurisprudência dos tribunais eleitorais.
Confira o conteúdo programático completo para o concurso de juiz do TJ/MG