Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Amapá propõe que o Estado abra concursos públicos para a substituição dos profissionais temporários
Por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade e das Fundações de Macapá (Prodemap), o Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP) expediu a Recomendação 11/2017, na qual determina que o Estado promova concurso público para a substituição de profissionais temporários.
A medida foi elaborada devido ao recebimento de várias decisões judiciais declarando inconstitucionais os diversos contratos administrativos de profissionais não concursados.
Os três promotores de Justiça que subscreveram a Recomendação, Afonso Guimarães, Laércio Mendes e Fabiano Castanho, argumentam que “foram identificados, de acordo com informações preliminares encaminhadas pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), o quantitativo de 4.176 (quatro mil, cento e setenta e seis) contratos administrativos firmados pelo Estado do
Amapá para contratação de servidores sem realização de
concurso público, todos ocupando cargos públicos de atividades permanentes”.
Com a decisão, os diversos órgãos estaduais terão que parar com as contratações sem concurso público e cancelar os contratos vigentes em desacordo com a legislação até o dia 31 de dezembro de 2017. Agora, os órgãos deverão fazer um levantamento da carência de pessoal e realizar um processo seletivo para o preenchimento de tais vagas.
Órgãos que devem abrir concurso no Amapá
Os órgãos públicos citados são: Agência de Fomento do Amapá (Afap); Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá); Defensoria Pública do Estado (Defenap); Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Delegacia-Geral de Polícia Civil; Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária (Diagro); Escola de Administração Pública (EAP); Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fcria); Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá (Hemoap); Instituto Estadual de Floresta (IEF); Instituto de Administração Penitenciária (Iapen); Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA); Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap); Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá (IPEM); Junta Comercial do Amapá (Jucap); Laboratório Central de Saúde Público (Lacen); Agência de Pesca do Estado do Amapá (Pescap); Polícia Técnico-Científica do Amapá (Politec); Instituto de Defesa do Consumidor (Procon); Rádio Difusora de Macapá (RDM); Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (Rurap); Secretaria de Desenvolvimento das Cidades (SDC); Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR); Secretaria de Estado da Administração (Sead); Secretaria de Estado dos Povos Afrodescendentes (Seafro); Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan); Secretaria de Estado da Saúde (Sesa); Secretaria de Estado da Educação (Seed); Secretaria de Estado da Comunicação (Secom); Secretaria de Estado do Turismo (Setur); Universidade Estadual do Amapá (UEAP); Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp); Secretaria de Estado da Cultura (Secult); Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel); Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf); Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims); Secretaria de Estado do Transporte (Setrap); Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema); Secretaria de Estado de Políticas para Juventude (Sejuv); Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC); Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (Setec); Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SEPM); Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (SEPI); e, Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (SETE).
* Com informações do site do MP/AP