Concursos Públicos: avança PL que visa dar isenção de taxa para portadores de deficiência

Avança, na Câmra dos Deputados, o projeto de lei 54/2022, do deputado federal Alexandre Frota (PSDB SP), que visa conceder isenção de pagamento das taxas de concursos públicos para candidatos portadores de deficiência física. A proposta foi apresentada no último dia 2 de fevereiro e já se encontra em análise, por parte da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), desde o último dia 15. Com isto, o próximo passo é definir o relator, que análisará a proposta, antes da votação pelo grupo. 

Caso aprovado, o projeto ainda deve passar pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e de Cidadania, antes de ser efetivamente votado no plenário da casa.

Caso o projeto se torne lei, o texto deve ficar com a seguinte redação:

• Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos
  para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta todos aqueles que, comprovadamente, sejam pessoas com deficiência, consoante definição contida no artigo 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Parágrafo único. A comprovação referida no caput será apresentada no momento da inscrição no certame, devendo a instituição realizadora regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva.
• Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Concursos Públicos: veja o texto da justificativa da proposta

Mesmo compondo 15% da população mundial, segundo levantamento realizado em 2011 pelo Banco Mundial, pessoas com deficiência ainda são consideradas uma minoria, isso porque apesar de serem mais de 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo, ainda há muito preconceito e intolerância em relação a esse grupo.

Usar termos preconceituosos e pejorativos é uma forma de opressão contra pessoas com deficiência, e se configura como capacitismo, que no Brasil é crime. Portanto, é de extrema importância conhecer quais são os termos corretos e quais devem ser evitados.

Pessoas com deficiência já foram referidas como incapacitadas, inválidas e portadoras de deficiência. No entanto, hoje, essas terminologias já não são mais cabíveis e são consideradas inadequadas.

Adequar a legislação vigente, o Estatuto do Idoso, às novas necessidades desta população é de suma importância para que sejam dadas as condições de igualdade a
todos os brasileiros como preceitua nossa Carta Magna.

A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, foi um grande avanço nas garantia e preservação dos direitos da pessoa com deficiência, garantiu até o acesso ao trabalho, com o destaque de um capítulo que aborda o Direito ao Trabalho da pessoa com deficiência, o Capítulo VI.

O presente projeto de lei busca dar efetividade ao direito ao acesso aos concursos públicos em todo o país para as pessoas com deficiência, para que não haja empecilho
para a participação das provas, mesmo que seja financeiro.

Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Sala das Sessões em, de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP