Concursos Públicos: projeto de lei visa impedir posse de condenados por maus-tratos a animais

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 3869/2024, do deputado Célio Studart (PSD CE), que visa a proibição de nomear aprovados em concursos públicos ou a posse em cargos públicos para pessoa condenada por maus-tratos em animais. A proposta foi apresentada na última quarta-feira, 9 de outubro, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas, antes de ser votada, em definitivo, no plenário da casa. 

A proposta também visa impedir que o condenado por maus-tratos a animais celebre contratos com o governo ou tome posse em cargo público dentro de um prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Veja o texto da proposta:

PROJETO DE LEI N. , DE 2024
(do Sr. Célio Studart)

Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de
pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.

O Congresso Nacional decreta:

• Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais. 
• Art. 2º Ficam proibidos de celebrar contratos de qualquer natureza com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como tomar posse em cargo público, ainda que livre nomeação e exoneração, desde a publicação da sentença penal condenatória até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena:
• I – os que tenham contra sua pessoa decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes previstos nos artigos 29 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
• II – as pessoas jurídicas de direito privado cujos sócios incorram no disposto no inciso anterior.
• Art. 3º Os juízes de direito e tribunais de justiça deverão emitir certidões que informem se o cidadão possui condenação pelo artigo 29 ou 32 (maus-tratos aos animais) da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
• Parágrafo Único. As certidões mencionadas no caput serão semelhantes às certidões cíveis e criminais.
• Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar a fiscalização
• Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Concursos públicos: veja, a seguir, a justificativa da proposta:

O presente projeto de lei se apoia na necessidade de reforçar a proteção à dignidade dos seres vivos e garantir que o serviço público seja ocupado por pessoas comprometidas com princípios éticos e morais elevados.

O artigo 29 da Lei nº 9.605 trata da proteção à fauna, enquanto o artigo 32 prevê a penalização de maus-tratos contra animais. As infrações relacionadas a esses dispositivos não apenas violam os direitos dos animais, bem como o meio ambiente, mas também revelam traços de insensibilidade e conduta violenta que são incompatíveis com o exercício de funções públicas.

A administração pública deve primar pelo exemplo e zelar pela integridade moral de seus servidores, evitando que pessoas com histórico de condenações por crueldade animal possam celebrar contratos ou ocupar cargos públicos.

Além disso, o projeto tem o propósito de assegurar maior transparência no processo de seleção de servidores e no exercício de contratos administrativos, reforçando a responsabilidade do Poder Judiciário na emissão de certidões que informem claramente sobre a existência de condenações relacionadas ao crime de maus-tratos.

Essa medida contribui para uma cultura de maior zelo e respeito pelos animais, alinhada com o crescente reconhecimento de seus direitos e a necessidade de prevenir comportamentos violentos na sociedade.

Ao exigir a emissão dessas certidões e vedar a participação de condenados por maus-tratos aos animais em funções públicas, o projeto visa garantir que o poder estatal e suas contratações sejam conduzidos por pessoas que partilhem dos princípios de respeito à vida e à dignidade, promovendo, assim, uma sociedade mais ética e consciente.

Os animais de estimação assumiram um papel fundamental no contexto familiar brasileiro. Eles não são apenas companheiros, mas também contribuem para o bem-estar emocional e psicológico dos membros da família. Estudos apontam que a convivência com animais pode reduzir níveis de estresse, ansiedade e depressão, além
de incentivar hábitos saudáveis, como a prática de atividades físicas.

Reconhecer a importância dos animais nos dias atuais é extremamente fundamental.

Logo, por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos nobres pares deste Projeto de Lei em análise.

Sala de Sessões, 08 de outubro de 2024.
Dep. Célio Studart
PSD/CE