Presidente Lula sancionou, na última terça-feira, dia 4, lei que determina o funcionamento de delegacia da mulher 24 horas
Fernando Cezar Alves Publicado em 05/04/2023, às 10h43 - Atualizado às 14h14
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça-feira, 4 de abril, o projeto de lei que determina o funcionamento de delegacia da mulher 24 horas em todo o país, inclusive aos domingos e feriados. Com a ampliação da jornada de trabalho, a tendência é de que a maior demanda de pessoal para atender a população acabe tornando necessária a realização de novos concursos públicos.
Neste sentido, no estado de São Paulo, a medida já foi tema de um requerimento de informações emitido pela deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), divulgado no diário oficial do Poder Legislativo desta quarta-feira, dia 10. O requerimento (570/2023) indica que o governador Tarcísio de Freitas determine que a Secretaria de Segurança Pública a realização de concursos públicos na área de segurança para garantir o atendimento especializado nas delegacias da mulher.
O projeto de lei que determina o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher foi apresentado, no Congresso Nacional, em 2020, pelo senador Rodrigo Cunha (União AL) . O texto foi aprovado no Senado no início do último mês de março.
A lei prevê que o atendimento nas unidades deve ocorrer de forma "eficaz e humanitária", de preferência por servidoras também do sexo feminino.
O estado de São Paulo conta, atualmente, com 140 delegacias da mulher, das quais 11 já trabalham com atendimento 24 horas, sendo oito na capital paulista e grande São Paulo e três no interior do estado.
São Paulo foi o primeiro estado a contar com uma delegacia especializada para atendimento às mulheres, em 1985. Em 2018, um projeto de lei na Assembleia Legislativa (Alesp) previa o funcionamento de delegacias no estado em regime de plantão 24 horas No entanto, a proposta foi vetada pelo então governador João Doria.
Junto com a proposta, o presidente Lula também sancionou outro projeto de lei, que cria mecanismos para o combate ao assédio sexual em órgãos públicos e instituições privadas que prestem serviços ao governo.
MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
570/2023
Indica ao Sr. Governador do Estado que determine à Secretaria de Segurança Pública a imediata abertura de concurso público para contratação de agentes femininos para atuar no atendimento especializado nas Delegacias de Defesa da Mulher.
Um novo concurso PC SP já está autorizado e deve contar com publicação do edital até junho. A tendência é que, por meio desta seleção, sejam contratadas novas servidoras para a área de segurança, inclusive para as delegacias da mulher.
O novo concurso PC SP já está autorizado desde setembro de 2022, para o preenchimento de 3.500 vagas ainda este ano. O processo está em fase de definição da banca organizadora, que deve ser anunciada em breve. Após a assinatura do contrato poderá ser confirmada a data efetiva de publicação do edital de abertura de inscrições.
As 3.500 vagas já autorizadas são para cargos com exigências de nível superior, distribuídas da seguinte forma:
Destes cargos, o único que não contou com edital publicado em 2022 foi o de perito, o que ressalta ainda mais a necessidade de contratações para a carreira.
Para todos os cargos contemplados no concurso em andamento e com nova autorização, para concorrer, além de nível superior, é necessário possuir carteira de habilitação a partir da categoria "B".
Para investigador e escrivão, a remuneração inicial é de R$ 4.716,85, incluindo o salário básico de R$ 3.931,18 e o adicional de insalubridade de até R$ 785,67.
Para legistas, a remuneração inicial é de R$ 9.485,61, considerando o salário de R$ 8.699,94 e o adicional de insalubridade de até R$ 785,67.
Por fim, para delegado, o inicial é de R$ 11.168,15, considerando o inicial de R$ 10.382,48 e o limite de R$ 785,67 do adicional de insalubridade. Neste caso é exigida formação em direito.
No caso de perito é necessário possuir formação em áreas específicas, com remuneração inicial de R$ 10.439,92. Além disso, o cargo conta com adicional de insalubridade, que varia de R$ 196,38 a R$ 785,67, podendo elevar a remuneração para até R$ 11.225,59, para jornada de trabalho de 40 horas semanais. Para concorrer também é necessário possuir carteir de habilitação a partir da categoria "B"