Lei cria a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud; haverá concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou processo seletivo, em se tratando de contrato temporário
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no último dia 30 de abril, a lei nº 12.618 que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
A lei cria as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
A nova ordem vale para os servidores que ingressarem no funcionalismo público, que não terão mais a garantia de aposentadoria integral. De acordo com a norma sancionada, os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência (R$ 3.916,20), vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder esse limite, a União pagará até 8,5%.
A contribuição da União é paritária, o que significa que se o servidor pagar um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem. Ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência. O servidor interessado em receber acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo de pensão privado.
A nova regra não vale para os atuais servidores. A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. O texto da nova lei foi votado no Congresso no mês passado. O novo modelo seria uma tentativa do governo para diminuir o déficit da Previdência Social.
O trabalhador que aderir à previdência complementar passará a pagar menos Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Inicialmente, a alíquota é 35%, maior que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição.
Os atuais servidores também poderão optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar. Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no orçamento de 2012.
Concursos Segundo a lei, haverá concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou processo seletivo, em se tratando de contrato temporário.
A princípio, considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud. As contratações não poderão exceder o prazo de 24 meses (2 anos).
As fundações deverão ser criadas pela União no prazo de 180 dias (6 meses), contado da publicação da lei (30 de abril). Após a criação, serão mais 240 dias (8 meses) para que entrem em funcionamento.
Com informações da Agência Brasil Renan Abbade/SP