Prefeitura de Serra/ES divulga edital para 170 vagas

No Estado do Espírito Santo, a Prefeitura de Serra realiza concurso público com objetivo de preencher 170 oportunidades no cargo de guarda civil – agente comunitário de segurança. Das ofertas, 51 estão reservadas a candidatos afrodescendentes.

O posto requer ensino médio completo; habilitação para condução de moto na categoria “A” ou habilitação para condução de veículo, no mínimo, na categoria “B”; aprovação no curso de formação; e idade mínima de 18 anos completos até a data de inscrição no curso de formação e máxima de 29 anos completos até a data do início das inscrições do concurso.

O vencimento básico é de R$ 1.300, mais vantagens contidas na Lei Municipal de criação da Guarda Civil Municipal da Serra (Lei 4.390 de 09/10/2015).

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais, cumpridas em regime de trabalho diário de oito horas de segunda a sexta-feira ou em regime de escala, plantões noturnos e outros similares, em turnos de serviço de oito horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

APOSTILA CONCURSO PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA/RS - GUARDA CIVIL AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA

Como participar

As inscrições do concurso da Prefeitura de Serra serão aceitas pelo endereço eletrônico da Funcab (www.funcab.org.br), organizadora do processo seletivo, até o dia 10 de janeiro de 2016.

O valor da taxa de participação é de R$ 60.

Etapas do concurso

O concurso da Prefeitura de Serra compreenderá as etapas de prova objetiva, prova de capacidade física, avaliação psicológica, exames médicos, investigação de conduta social e curso intensivo de formação e capacitação física.

O exame objetivo trará questões de língua portuguesa (15), ética e legislação na administração pública (5), conhecimentos gerais (5) e conhecimentos específicos (15).

A avaliação está marcada para o dia 31 de janeiro, em locais e horários a serem informados a partir de 25 de janeiro no site das inscrições.

Atribuições do guarda civil

Realizar o patrulhamento preventivo permanente do município, com foco nas atividades previstas na Lei Federal nº 13.022/2014; realizar a vigilância preventiva permanente no território do município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar; apoiar e garantir as ações de fiscalização do município na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa; participar, quando necessário, de ações de defesa civil no município; dar proteção aos eventos realizados no município; estar presente, quando solicitado, nas operações e serviços de responsabilidade do município; cumprir e fazer cumprir as ordens estabelecidas pelos superiores, interagindo permanentemente com a população local, detectando seus anseios e solicitações; utilizar adequadamente os equipamentos e uniformes de acordo com as normas disciplinares e de segurança estabelecidas para o cargo; atuar na operação de sistemas de videomonitoramento, monitoramento e vigilância em vias públicas; desenvolver ações de assistência a banhistas e frequentadores em geral, monitorando permanentemente as áreas de maior acesso e concentração de banhistas; auxiliar no planejamento, coordenação e implementação das atividades de prevenção e combate a incêndios nos próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo; oferecer apoio ao monitoramento permanente das áreas de risco, na promoção de campanhas educativas, orientação e regulamentação de procedimentos, bem como prevenir, socorrer e assistir às populações atingidas; operar, orientar, fiscalizar e monitorar o trânsito de veículos e pessoas em vias e logradouros públicos; notificar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber; realizar procedimentos adequados para execução de bloqueios e canalizações, desvios e operação de equipamentos de controle semafórico; prestar socorro às pessoas acidentadas, providenciando pronta assistência médica; remover veículos avariados e outras transferências que se constituam em risco de acidentes; conduzir veículos utilizados pela guarda; desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência; outras atividades previstas em leis e regulamentos, correlatas com as atribuições do cargo.

Conteúdo programático

Língua portuguesa – Compreensão de textos. Denotação e conotação. Ortografia: emprego das letras e acentuação gráfica. Classes de palavras e suas flexões. Processo de formação de palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais. Concordâncias nominal e verbal. Regências nominal e verbal. Emprego do acento indicativo da crase. Colocação dos pronomes. Emprego dos sinais de pontuação. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. Coletivos. Funções sintáticas de termos e de orações. Processos sintáticos: subordinação e coordenação.

Ética e legislação na administração pública – Ética e função pública. Ética no Setor Público. Princípios constitucionais da Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Organização da Administração Pública: concentração e desconcentração; centralização e descentralização. Responsabilidade Civil do Estado. Constituição Federal de 1988, Títulos I e II, Artigos do 1º ao 16º; Capítulo VII, Artigos 37 ao 41; Título VIII, Artigos 193 a 232. Lei nº 8.429/92 - lei de Improbidade Administrativa. Lei nº 1.079/50 - lei dos Crimes de Responsabilidade; artigos 6º, 74 a 79. Código Penal: Artigos. 312 a 326, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública. Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos. Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública. Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão. Lei nº 12.527/11 - lei de Acesso à Informação.
Legislação específica do Município da Serra: Lei Orgânica do Município da Serra. Lei que estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município da Serra.

Conhecimentos gerais – Principais aspectos geográficos, históricos, sociais e econômicos do Brasil, Estado do Espírito Santo e do Município da Serra. Ecologia e Meio Ambiente.

Conhecimentos específicos – Noções sobre segurança pública. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Da nacionalidade. Direitos Políticos. Perturbação do Sossego. Prisão em Flagrante Delito. Organização do Estado Brasileiro. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/68). O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65). Direitos humanos na Constituição da República Federativa do Brasil. O município e a sua segurança patrimonial. Bem público. Noções de Segurança Predial: orientações gerais - conhecimento do prédio, das pessoas que frequentam as instalações. Conhecimentos básicos da área geográfica de atuação. Procedimento em diferentes situações profissionais: assalto, suspeita, pessoas estranhas etc. Noções de Segurança do Trabalho: acidentes do trabalho - conceito, causas e prevenção. Normas de segurança: conceito de proteção e equipamentos de proteção. Normas básicas de higiene: pessoal, ambiental, de utensílios e equipamentos. Noções básicas sobre a Legislação Ambiental Brasileira. Noções de procedimentos de primeiros socorros e de combate a incêndio. Competências da Guarda Municipal. Código de Trânsito Brasileiro: normas gerais de circulação e conduta.