Governo Federal: PL de diretrizes orçamentárias 2025 é enviado ao Congresso Nacional

O Governo Fedeal encaminhou, na última segunda-feira, 15 de abril, ao Congresso Nacional, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A proposta serve de bases para a lei orçamentária e prevê a reserva de recursos para a realização de concursos públicos e a contratação de servidores federais. 

No entanto, o texto não especifica contratações pessoais, por cargos e órgãos. Tais pontos devem ser melhor detalhados no projeto de lei orçamentário.

De forma geral, pelo texto, o governo estima que os gastos corresponderão exatamente às despesas, ou seja, não haverá déficit nem superávit nas contas públicas para o próximo ano.

A LDO abre caminho para que sejam reservados recursos para as seguintes destinações, entre outras:

• criação de cargos e vagas, bem como transformação de cargos, desde que não ocorra aumento de despesas
• provimento de vagas no governo federal
• contratação de pessoal por tempo determinado
• provimento de cargos efetivos civis ou militares,  bem como eventual liberação de reservas financeiras para aumento salarial ou de gratificações
• reestruturação de carreiras, desde que não acarretem aumento de despesas 

Com o aumento de 6,3% do valor do salário mínimo, que passaria a ser de R$ 1.502, o Executivo também prevê uma elevação de 7,2% nas despesas com benefícios previdenciários e de 16% no pagamento de benefício de prestação continuada, em relação ao definido para 2024.

De acordo com a Constituição, o parlamento somente pode entrar em recesso, em julho, após a votação do projeto de diretrizes orçamentárias.

Uma vez que o texto da LDO seja votado no Congresso até julho, o governo deve encaminhar, até agosto, o texto do projeto de lei orçamentário do próximo ano.  Neste deverão ser indicados, mais detalhadamente, como deverão ser reservados recursos para a contratação de pessoal em 2025, por meio da realização de novos concursos públicos e convocação de remanescentes.