Projeto de lei prevê redução de salários de agente públicos e políticos de todos os níveis do funcionalismo público federal, estadual e municipal
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br Publicado em 10/03/2021, às 11h15 - Atualizado às 14h28
Tramita, na Câmara dos Deputdos, o projeto de lei 802/2021, do deputado Luiz Lima (PSL RJ) que visa reduzir a remuneração de todo o funcionalismo público para auxiliar ao enfrentamento de emergências em saúde pública em decorrência da pandemia de Covid 19. A redução, caso aprovada, deve incluir cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de todos os poderes da União, detentores de mandados eletivos e demais agentes públicos nos âmbitos federal, estadual e municipal
A proposta foi apresentada na última terça-feira, 9 de março, e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), para que possa passar para análise nas diversas comissões da casa, antes de ser efetivamente votada no plenário da Câmara.
De acordo com o artigo 1 da proposta:
Art. 1º Excepcionalmente, no caso de enfrentamento de emergências de saúde pública e de calamidade pública, com adoção de medidas de isolamento, quarentena e restrição de atividades econômicas, conforme definidas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a remuneração e o subsídio de ocupante de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em serviço público ativo, poderão ser reduzidos, com base nos seguintes percentuais:
Ainda de acordo com o texto, estão isentos da redução os servidores da área de saúde, incluindo das áreas administrativas que prestam serviços efetivos durante a pandemia.
Os valores provenientes da redução de salários deverão ser integralmente utilizados em ações e serviços públicos da saúde e assistência social relacionados ao combate da emergência de saúde pública.
No Brasil, em 2020, vimos a economia sofrer uma retração de 4,1%, conforme dados do IBGE. Nossa queda superou os recuos de 3,5% e 3,3% registrados em 2015 e 2016, durante o segundo mandato de Dilma Rousseff e início do governo Temer.
O lockdown e a paralisação da atividade econômica durante grande parte do ano em quase todo o País, para conter a propagação do Covid-19, provocaram a terceira maior queda já registrada pela economia brasileira em 120 anos. Desde 1900, só registramos quedas maiores do PIB em 1990, ano do confisco da poupança, e em 1981, no auge da crise da dívida externa.
O recuo do nosso PIB só não foi maior por conta das medidas econômicas de resposta à crise propostas pelo Governo Federal. O aumento de repasses para Estados e Municípios, crédito para empresas, redução de tributos, mecanismos para preservação de empregos e o pagamento do auxílio emergencial, entre outros pontos, evitaram que as projeções mais pessimistas se concretizassem. Em meados de 2020, muitos analistas previam uma queda de até 10% do PIB do Brasil, como vimos em outras nações. A Espanha, por exemplo, teve uma queda de 11%. Inglaterra recuou 9,9%, o México caiu 8,5% e a Argentina quase 12%, por exemplo.
Por outro lado, se muitos esperavam uma forte retomada econômica em 2021, os primeiros meses do ano mostram que ainda teremos dificuldades. O recente recrudescimento de medidas restritivas de atividades econômicas por governos estaduais e municipais, com a chancela da nossa Suprema Corte, deixam claro que as medidas de socorro econômico do Governo Federal terão que ser estendidas e ampliadas.
O isolamento e a quarentena reduzem significativamente a oferta de trabalho e o fluxo de pessoas, interrompendo a maior parte da atividade econômica doméstica do país. O impacto de um lockdown nos níveis de produtividade de toda a economia é forte e atinge diretamente a receita do Estado e abalam as nossas perspectivas para o desenvolvimento.
O custo de um lockdown para a economia é enorme. O País perde muito na produção de bens e serviços. O PIB, que inclui a renda das famílias, empresas e governo, é impactado em centenas de bilhões de reais. Vale lembrar que essa perda do PIB não é distribuída de forma igual entre os brasileiros. Trabalhadores autônomos e microempresas sentem muito mais fortemente esse impacto. A grande maioria das pessoas jurídicas no Brasil são pequenas ou microempresas, que geram mais da metade dos nossos empregos.
Trabalhadores autônomos ocupam, por sua vez, quase um outro quarto dos nossos empregos. São empresas e pessoas que vivem com um “caixa” muito restrito e não dispõem de poupança para ficar tanto tempo sem trabalhar ou produzir. Muitos trabalham durante o dia para ter o que comer a noite. Não podemos ignorar tais fatos na formulação de nossas políticas públicas. Estes custos - não deveriam – mas muitas vezes são ignorados.
A taxa média anual de desemprego no Brasil em 2020 foi de 13,5%, segundo o IBGE. Segundo a agências de notícias Reuters, o Santander Brasil prevê que, mantido o rumo atual, com o agravamento da pandemia no Brasil e perspectivas de mais lockdown pelo Brasil, o desemprego no primeiro semestre pode chegar a quase 17%. A curto prazo não temos uma alternativa. Metaforicamente, a “casa está queimando” e, se vamos parar, temos que chamar os bombeiros. No caso, ele se chama o Estado.
Diante desse cenário de aumento dos gastos públicos para enfrentamento da pandemia, não nos resta alternativa senão enxergar a necessidade de eliminar despesas públicas. Isso passa, muitas vezes, infelizmente, por “cortar da própria carne”.
Apesar de termos algumas propostas tramitando no Congresso, os servidores públicos e, principalmente, os políticos de mandatos eletivos, estão passando imunes à redução de salário neste momento de crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O Governo Federal já autorizou a redução e até mesmo a suspensão do contrato de trabalho para empregados da iniciativa privada, mas desistiu de apresentar projeto semelhante para o funcionalismo público. Mesmo na PEC Emergencial, que está sendo discutida no momento na Câmara dos Deputados, deixou-se de lado a possibilidade de redução de
salários de servidores e políticos.
De maneira geral, os servidores públicos e os políticos são classes protegidas. A sua remuneração está garantida, recebem “em dia”, não correm o risco de ser demitidos e, muitos deles, trabalhando hoje em home office, têm menos despesas no seu dia a dia. Na comparação com trabalhadores da iniciativa privada, empreendedores e autônomos, de forma geral, o servidor público e o político de mandato vivem uma situação confortável, no que se refere a sua renda e subsistência.
Ora, para o setor privado, já se espera para breve uma nova rodada de suspensão de contratos e redução de jornada e salários. O governo terá de reconstruir os instrumentos de enfrentamento à Covid-19 lançados no ano passado. Muitos empresários e trabalhadores autônomos sofreram intensamente em 2020 e não têm mais quaisquer reservas para suportar novo lockdown sem o apoio do governo.
Dessa forma, precisamos envidar todos os esforços possíveis na busca de recursos públicos que possam ser direcionados para apoio da população brasileira como um todo, em especial aos mais vulneráveis. “Estamos todos no mesmo barco”, como se diz popularmente. Uma redução temporária de salários, como este Projeto de Lei prevê, é, antes de tudo, uma medida de solidariedade, de fraternidade, por parte do servidor. Como disse, Pedro Nery, consultor legislativo do Senado Federal e doutor em economia, uma medida assim iria “tirar um pouquinho de quem ganha mais e tem emprego vitalício e dar para quem é pobre e não tem emprego formal”.
Nesse intuito, apresento este projeto que prevê a redução, de forma temporária e excepcional, da remuneração de agentes públicos que percebam quantias mensais superiores a R$ 3.000,00 e que não sejam responsáveis por atividades essenciais nas áreas de saúde, que, nesses momentos de extrema emergência, são dignos de todo o nosso apoio e reconhecimento. Eu não ignoro que nossa Constituição prevê a irredutibilidade de vencimentos dos servidores e dos empregados públicos. Mas reconheço decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que esse princípio tem por
finalidade proteger os agentes públicos contra eventuais medidas tomadas de forma arbitrária pelo Estado, principalmente em conjunturas rotineiras. Ora, em momentos de crises graves, como aquela que vivemos hoje, o bom senso nos obriga a afastar a incidência da proteção constitucional acima mencionada, para que os recursos poupados com a redução da remuneração do servidor sejam direcionados para custear ações e serviços públicos de saúde relacionados ao combate à pandemia do coronavírus e assistência social aos mais vulneráveis.
Ante o exposto e diante da grande importância e simbolismo da medida proposta, conto com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 9 de março de 2021
Deputado Federal LUIZ LIMA (PSL/RJ)