Governo SP: PL que prevê doações por servidores e suspensão de dívidas entra em regime de urgência

O projeto de lei 350/2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), de autoria de diversos parlamentares, que definem uma série de medidas para auxiliar no combate à pandemia de Coronavírus, passa a contar com tramitação em regime de urgância. A decisão ocorreu na última quarta-feira, 20 de maio. Com isto, o processo deve tramitar com maior celeridade entre as comissões, para que possa logo ser votado no plenário da casa. O texto agora passa por uma fase de apresentação de emendas por parte dos deputados.

Entre as medidas prevsitas está o programa "Tamo Junto", com o objetivo de angariar recursos para o combate ao vírus. De acordo com a proposta, o programa é destinado a servidores públicos do estado, em cargos de provimento efetivo, por ingresso por meio de concurso público. A intenção é criar uma ferramenta eletrônica, por meio da Secretaria da Fazenda, no qual os servidores poderão, voluntariamente, ceder até 10% de seus salários para auxiliar no custeio de equipamentos e ações de combate à doença.

As contribuições, que poderão ser feitas por meio de desconto em folha de pagamento, devem ocorrer até dezembro, sem incluir eventuais ganhos extras, como 13 salário.

A medida conta com uma série de outras medidas, que incluem

- Suspender, até o término da vigência do estado de calamidade pública, a inclusão de nomes de pessoas físicas ou jurídicas no cadastro informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais - Cadin estadual, bem como os efeitos das pessoas inclusas a partir de 21 de março

- Nos contratos de prestação de serviços contínuos, a administração deverá adotar instrumentos no sentido de manter os vínculos empregatícios mantidos pelas empresas contratadas.

- Criação de mecanismos de controle de gastos de valores públicos federais e estaduais repassados para administrações municipais.

- Regulamentação do atendimento médico por meio de telemedicina no estado, incluindo teleconsultas e telediagnósticos.

- Obrigatoriedade de uso de máscaras em transporte público, sendo proibido o trânsito de pessoas em pé em ônibus municipais e intermunicipais

- Possibilidade de liberação de hotéis ou espaços similares, por meio de requisição do estado, caso necessário, para profissionais da saúde que trabalham na luta contra a Covid-19

- Criação de mecanismos para recebimento de doações de equipamentos e materiais para a rede pública de saúde.

- Liberação de incentivos fiscais para pequenas e médias empresas que tenham alterado seu objetivo de produção, sem demitir funcionários, para a produção de EPIs, respiradores e ventiladores pulmonares.

- Criação de benefícios tributários para empresas que tiverem suspendido atividades de produção ou comercialização em decorrência da pandemia, com suspensão de cobranças de dívidas tributárias e parcelamento do pagamento de débito consolidado, enquanto durar a pandemia

- Criação de horários exclusivos para atendimento de maiores de 60 anos em estabelecimentos considerados de atividades essenciais, como farmácias, mercados e padarias.

- Prioridade de entrega para consumidores de mais de 60 anos de serviços fornecidos por meio de "delivery"

- Fornecimento de auxílio emergencial de, no mínimo, R$ 300, para vítimas de violência doméstica.