Governo SP: PL prevê redução de jornada de trabalho para servidores com deficiência

Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 79/2023, da deputada Andréa  Werner (PSB) que visa reduzir a jornada de trabalho para servidores do governo SP portadores de deficiência física ou com dependentes portadores de deficiência. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira, 10 de maio, e agora deve tramitar  nas diversas comissões internas, antes de ser votada, em definitivo, no plenário de casa.

De acordo com o texto, o benefício não deve acarretar qualquer tipo de compensação de horário ou redução de salários.

A proposta conta com o seguinte texto para a possível futura lei:

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para dispor sobre a redução de jornada para pessoas com deficiências ou que tenham familiares com deficiência como dependentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

• Artigo 1º - O art. 118 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passa a vigorar com
  as seguintes alterações:
  “118 - (…)
  § 2º Será concedida redução de jornada ao servidor que seja pessoa com deficiência,
  quando comprovada a necessidade por laudo do médico responsável,  independentemente de compensação de horário e sem redução de proventos;
  § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge,
  filho ou dependente com deficiência.” (NR)
• Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação

Governo SP: veja a justificativa da proposta

O objetivo principal do projeto é garantir que os servidores públicos com deficiência
tenham seus direitos respeitados e assegurados, para que possam desempenhar suas
funções de maneira adequada e sem qualquer tipo de discriminação. Além disso, o
projeto busca garantir que os servidores que possuem dependentes com deficiência
tenham a possibilidade de cuidar adequadamente de seus entes queridos sem
prejuízo de suas atividades profissionais.

A concessão redução de jornada aos servidores com deficiência ou que possuam
dependentes com deficiência é uma forma de garantir a igualdade de oportunidades
no ambiente de trabalho, bem como a inclusão dessas pessoas na sociedade de
maneira geral. A medida não só beneficia diretamente os servidores, mas também
pode servir de exemplo para outras organizações, incentivando-as a adotar políticas
inclusivas e garantindo a promoção da igualdade e da diversidade no ambiente de
trabalho.

É importante destacar que o direito ao horário especial para servidores públicos com
deficiência já está previsto na Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais. No entanto, o presente projeto de lei estadual do Estado de São
Paulo visa equiparar os direitos dos servidores públicos estaduais, adequando a
legislação às necessidades específicas de sua jurisdição, garantindo que todos os
servidores públicos, independentemente de sua localização geográfica, tenham
acesso a direitos e benefícios equivalentes.

Desta forma, o projeto de lei proposto visa aprimorar a legislação já existente,
buscando adequá-la às necessidades e aos direitos das pessoas com deficiência, bem
como de seus dependentes, promovendo a inclusão social e a igualdade de
oportunidades.

Convictos do acerto da medida proposta, solicitamos o apoio das e dos nobres
parlamentares e de toda a sociedade brasileira para que possamos aprovar essa
importante iniciativa.

Andréa Werner - PSB